A polêmica Lei nº 13.964/2019, fruto de deliberações do Congresso Nacional acerca de um projeto de lei enviado pelo Governo Federal e outrora chamado de “pacote anticrime”, introduziu no ordenamento jurídico nacional, por meio de alterações…
A vigência do atual CPC (Lei Federal nº 13.105/15) trouxe consigo a formalização do que já era prática em muitos tribunais, a saber, o recesso de final de ano, considerado por muitos como o período mais esperado pelos advogados, por…
O plenário da Câmara dos Deputados aprovou, no dia 16/12/2019, o Projeto de Lei nº 4.805/19, o qual cria incentivos fiscais para empresas do setor de tecnologia da informação e comunicação. A matéria, que ainda será objeto de sanção…
No último dia 27/12/2019, foi publicada, no Diário Oficial da União, a Lei nº 13.966/19, revogando a anterior Lei nº 8.955/94 (“Lei de Franquia”). A nova lei, no Artigo 1º, define o sistema de franquias que funciona na medida em que…
A nova Lei pernambucana nº 16.722/19, que entrou em vigor no dia 10 de dezembro de 2019, seguiu a tendência iniciada pelo Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Distrito Federal e outros entes federativos, estabelecendo, de igual modo, a obrigatoriedade…
O não recolhimento doloso de ICMS é confirmado como conduta criminosa pelo Supremo Tribunal Federal, conforme a seguinte tese estabelecida no RHC 163.334/SC: “O contribuinte que, de forma contumaz e com dolo de apropriação, deixa de recolher…
A MP 889, editada em 24 de julho de 2019, foi convertida na Lei 13.932/2019, publicada em 12 de dezembro, com algumas mudanças em relação ao texto original da medida provisória. A lei trata de temas variados, entre os quais as hipóteses…
No dia 29/11/2019 foi publicada no Diário Oficial da União a Portaria da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) nº 11.956, que trata sobre a regulamentação e aos procedimentos práticos da transação na Dívida Ativa da União,…
A Medida Provisória nº 905, de 11/11/2019, em seu artigo 1º, instituiu uma nova modalidade de vínculo empregatício, que poderá ser utilizado a partir de janeiro de 2020. A MP o denominou de Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, destinado…
Recentemente, no dia 11 de dezembro de 2019, foi publicada no Diário Oficial da União, A MP 910/2019, que altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras…
