No último dia 30, o Presidente da República assinou a Medida Provisória nº 881/2019 (“MP da Liberdade Econômica” ou “MP 881”), que estabelece regras gerais de livre mercado, análise de impacto regulatório, além de trazer alterações…
Desde a edição da Lei nº 13.287/2016 e até o advento da intitulada Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017), a Consolidação das Leis do Trabalho proibia expressamente que as gestantes e lactantes trabalhassem em quaisquer atividades,…
O Conselho será composto por 21 (vinte e um) membros de diversas instituições, dentre eles 5 diretores nomeados pelo presidente para um mandato de 4 anos, e deverão, necessariamente, ser sabatinados pelo Senado, e por representantes do…
No último dia 30/04/2019, o Governo Federal editou a Medida Provisória nº 881 (MP nº 881), a qual foi batizada como “MP da Liberdade Econômica”, por instituir a “Declaração dos Direitos de Liberdade Econômica”, estabelecer garantias…
A IN 60/19 do Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração, órgão vinculado ao Ministério da Economia, permite a dispensa da necessidade de autenticação de documentos em cartório, quando o advogado ou contador da parte…
Muito embora o Código de Processo Civil de 2015 reze, em seu inciso X do art. 1.015, que “Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre [...] concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo…
No dia 25 de abril de 2019, foi publicada, no Diário Oficial da União, a Lei n.º 13.818, de 24 de abril de 2019 (“Lei n.º 13.818/19”), que altera, de forma relevante e positiva, os artigos 289 e 294 da Lei n.º 6.404, de 15 de dezembro…
Previsto no capítulo III-A da Consolidação das Leis do Trabalho, o acordo extrajudicial tem sido um dos institutos mais utilizados da reforma trabalhista, desde a sua promulgação em 11/11/2017. Dados objetivos do Tribunal Superior do Trabalho…
O Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração - DREI, vinculado ao Ministério da Economia, editou na última semana instrução normativa instituindo procedimento digital para abertura de filiais de empresas estrangeiras no…
Na sequência da publicação da Lei Estadual nº 6.112/2018, que tornou obrigatória a implantação de programas de Compliance para as empresas que desejarem contratar com o DF (para os casos de valores acima de R$ 80 mil e com prazo de,…
