Sancionada ontem (12) e publicada hoje (13), Lei que determina o afastamento das atividades presenciais para as empregadas gestantes, em razão da pandemia do novo coronavírus ainda em curso. O referido afastamento não implica necessariamente…
Foi publicada hoje (28) a Medida Provisória nº 1.046, editada pelo Presidente da República, no sentido de garantir os postos de trabalho, a sustentabilidade do mercado de trabalho e a proliferação do coronavírus. As medidas…
Após um longo período de espera por parte de empresários e trabalhadores, finalmente foi lançado o novo Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda. A MP 1.045 permite a adoção das medidas de redução proporcional…
Ao regulamentar as regras gerais sobre processo administrativo, a Lei Federal nº 9.784/1999 - que é aplicável à estados e municípios que não possuam lei local sobre o tema (vide Súmula nº 633 do STJ) – estabeleceu em seu artigo 54…
Ao julgar o Recurso Especial de nº 1429799/SP (2014/0007666-6), a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça proferiu decisão no sentido de que a compra de veículo para fins de posterior revenda exige a transferência de propriedade…
As medidas tomadas envolvem a facilitação para abertura de empresas, a proteção de acionistas minoritários, a facilitação do comércio exterior, a criação do Sistema Integrado de Recuperação de Ativos, as cobranças realizadas pelos…
Visando amenizar as implicações das mortes e incapacitações de profissionais que tenham exercido o labor em atendimento às pessoas acometidas pelo SARS-Cov-2 ou realizado visitas domiciliares por determinado tempo, no caso dos…
A coletânea “A crise do federalismo em estado de pandemia” foi lançada no dia 24 de março de 2021, no 29º Encontro da Mesa de Debates sobre Direito Financeiro do Instituto Brasileiro de Direito Financeiro (IBDF), em parceria com a USP…
March 31, 2021 (Wednesday) is the deadline for the Brazilian companies that have paid-in foreign capital[1] to submit their Economic and Financial Declaration (“DEF”) or Corporate Structure with the Brazilian Central Bank system called…
Acatando parecer da Comissão de Constituição de Justiça, a Câmara dos Deputados rejeitou as emendas apresentadas pelo Senado ao Projeto de Lei nº 4.476/2020 (antigo PL 6.470/2013) e enviou o texto para a apreciação do Presidente da…
