Em verdade, a edição do referido decreto visa conferir maior eficácia às diretrizes instituídas na Lei nº 13.709 de 14 de agosto de 2018, a qual dispõe sobre os dados pessoais (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD), sendo essa fundamentada…

O Decreto 10.060/2019, publicado na terça-feira (15 de outubro) no Diário Oficial da União, regulamentou a Lei 6.019, de 3 de janeiro de 1974, dispondo sobre trabalho temporário, sua aplicação, período pelo qual pode ser contratado e…

Conforme o artigo 84, inciso IV, da Constituição Federal, o Presidente da República detém competência para expedir decretos e regulamentos, sempre com o objetivo de viabilizar a “fiel execução” dos comandos legais, o que impõe…

Foi publicada a Medida Provisória nº 899, de 16.10.2019, estabelecendo requisitos e condições para que a União realize transação acerca das seguintes espécies de dívidas tributárias: -As não judicializadas, sob a administração…

Recentemente, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) aprovou 33 novas súmulas que entraram em vigor no dia 10 de setembro de 2019. Este número é o maior já aprovado em uma só sessão na história do CARF. Merecem destaques…

A MP 892/19, vigente desde 06 de agosto de 2019, alterou de forma significativa o artigo 289 da Lei n.º 6.404, de 15 de dezembro de 1976 (“Lei das S.A.”), passando a dispensar a publicação, no Diário Oficial e no jornal local de grande…

No último dia 02 de outubro, foi publicado o Decreto nº 10.033/19, que promulga o Protocolo referente ao Acordo de Madri sobre o Registro Internacional de Marcas (o “Protocolo de Madri”). Com isso, empresas brasileiras que queiram registrar…

Regulamentando o artigo 31 da Lei Federal nº 13.448/2017, o recente Decreto nº 10.025/2019 possibilitou o uso da arbitragem para dirimir litígios que envolvam a administração pública federal nos setores portuário e de transporte rodoviário,…

A Lei nº 13.709/2018 (“LGPD”) objetiva proteger os dados pessoais, sensíveis ou não, de pessoas naturais, garantindo, desta forma, a proteção dos direitos fundamentais à liberdade e à privacidade, e aplica-se a todos aqueles que…

A Junta Comercial do Estado de Pernambuco (“JUCEPE”), em cumprimento ao disposto no artigo 14 da Lei n.º 13.874, de 20 de setembro de 2019 (“Lei da Liberdade Econômica”) – que alterou, de forma relevante e positiva, a Lei n.º 8.934,…