Sabe-se que o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) deve ser pago sempre que houver uma transmissão de bem imóvel por compra e venda, dação em pagamento, permuta, ou qualquer outra forma de transmissão que não seja gratuita.…
No campo das relações de trabalho, entre outras derivações atual pandemia da denominada Covid-19, verificou-se um crescimento exponencial e abrupto da quantidade de teletrabalhadores, com as naturais incertezas sobre diversos aspectos jurídicos…
O Ministério da Economia, através da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital, em parceria com a Receita Federal, lançou o sistema de Balcão Único para constituição de empresas. Por meio deste sistema, o…
Com a retomada do alto número de casos envolvendo o vírus Sars-Cov-2 em panorama mundial e as consequentes restrições relacionadas ao convívio social a fim de evitar a proliferação viral descontrolada, diversas medidas estão sendo…
O Plano Diretor consiste no instrumento de maior relevância para o planejamento do Recife e prevê regras, parâmetros, instrumentos e incentivos para o desenvolvimento da cidade, orientando as ações socioeconômicas e de ordenamento territorial…
A Lei nº 13.979/2020, que estabelecia as regras gerais de combate à pandemia causada pelo coronavírus, com disposições sobre vacinação obrigatória, medidas sanitárias de poder de polícia para restrição de atividades sócio-econômicas,…
Definido como um conjunto de tecnologias e processos integrados que permite a criação, a utilização e a atualização de modelos digitais de uma construção, de modo colaborativo, que sirva a todos os participantes do empreendimento, em…
Publicada no final do ano de 2019, a Lei Estadual nº 16.722/2019 exige, sob pena de aplicação de multa e eventual rescisão contratual, que as pessoas jurídicas de direito privado, inclusive aquelas qualificadas como organizações sociais,…
O TJPE estabeleceu a obrigatoriedade do cadastramento das empresas públicas, privadas (grande e médio portes) e das entidades da administração indireta no Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, para recebimento de citações e intimações…
Foi aprovado na noite de ontem pelo Senado Federal o Projeto de Lei que versa sobre o Novo Regime Jurídico das Licitações e Contratações da Administração Direta e Indireta da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.…
