A nova lei cambial, publicada no Diário Oficial da União em 30 de dezembro de 2021, entrará em vigor 1 (um) ano após a sua publicação, ou seja, em 30 de dezembro de 2022. A nova legislação consolida mais de 40 normativos, alguns dos…
Em julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1.269.353, o Supremo Tribunal Federal reafirmou tese já definida em oportunidade anterior, quando do julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 5867 e 6021 e nas Ações…
Conforme o princípio da estrita legalidade em matéria tributária, estabelecido pelo artigo 150 da Constituição Federal, é vedado aos Estados exigir ou aumentar tributos sem lei que o estabeleça. Neste sentido, decidiu o STF, em fevereiro…
A Medida Provisória 1.091, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2021, fixou o valor do salário mínimo em R$ 1.212,00 (mil e duzentos e doze reais), a partir de 1º de janeiro de 2022. O valor diário do salário mínimo corresponde a R$ 40,40 (quarenta…
Em 21 de dezembro de 2021, foi publicada a Lei Complementar nº 469, responsável por trazer modificações na Lei nº 10.403/89, que institui os tributos no âmbito do Distrito Estadual de Fernando de Noronha e dispõe sobre a remissão parcial…
Em 20 de dezembro de 2021, foi promulgada a Lei Complementar nº 465, responsável por instituir o Programa Especial de Recuperação de Créditos Tributários – PERC-ICD destinado a promover a regularização de créditos do Estado de Pernambuco…
Como já informado em nosso portal de notícias, a Secretaria de Coordenação e Governança da Superintendência do Patrimônio da União (SPU), integrante do Ministério da Economia, lançou neste ano o programa SPU+, simplificando a remição…
Publicada no Diário Oficial da União, em 02 de julho de 2021, a Lei Federal n° 14.181 tem por objetivo a conscientização do consumidor, cuidando de preservar a situação financeira daqueles que se encontram na condição de superendividamento.…
O Ministro Luís Roberto Barroso, em decisão monocrática proferida na sexta-feira 12 de novembro (acesse aqui para ler a decisão na íntegra Decisão), relativamente às ADPFS 898, 900, 901 e 905, suspendeu a aplicação dos dispositivos…
Na data de ontem, a advogada Maria Eduarda A. C. Simões participou como julgadora do evento: I Tax Moot Pernambucano - realizado em conjunto pela ESA-PE, Universidade Católica de Pernambuco e Universidade Federal de Pernambuco, em homenagem…
