A Lei nº 13.853/19 que altera a Lei Geral de Proteção de Dados, Lei nº 13.709/18 (“LGPD”), trouxe inovação ao diploma legal, sendo pontos de destaque, dentre outros, a criação da ANPD, a regulamentação de sanções relacionadas…

As Fintechs (“Finance and Technology”), são empresas que oferecem serviços financeiros pautados na tecnologia, conveniência e inovação, a fim de desburocratizar e expandir de forma célere o acesso de produtos financeiros à sociedade…

O Acordo selado entre o MERCOSUL e a União Europeia (UE), no último dia 28 de junho, representa um marco histórico na relação entre as duas regiões. Em termos numéricos, trata-se do maior acordo entre dois blocos da história, que envolverá…

Uma das dificuldades encontradas pelas empresas optantes pelo SIMPLES NACIONAL na aquisição de produtos de outros Entes Federativos para revenda dentro do Estado onde está localizado o seu estabelecimento é a exigência do Diferencial de…

Foi sancionada no último dia 04 de junho a lei 13.838/2019, que altera o art. 175 da Lei de Registros Públicos – LRP (Lei 6.015/73) para permitir a regularização de imóveis rurais sem a necessidade de obtenção das assinaturas dos proprietários…

No início do ano corrente (15/01/2019), o primeiro Código Estadual de Defesa do Consumidor do país foi instituído, mediante a Lei nº 16.559. O referido Código, que possui a vacatio legis de 180 dias, passará a vigorar a partir de 14/07/2019…

Os “Programas de Integridade” ou “Programas de Compliance” têm se difundido nas empresas brasileiras, mais precisamente após a entrada em vigor da “Lei Anticorrupção” (Lei nº 12.846/13) e do seu decreto regulamentador (Decreto…

Segundo Josué Catharino Ferreira em “Um breve histórico da aviação comercial brasileira” (apresentado no XII Congresso Brasileiro de História Econômica), ao final dos anos 1950, o Brasil possuía o segundo maior número de empresas…

Em seu artigo 4º, onde estão expostas às garantias de livre iniciativa, é estabelecido como dever da administração pública, evitar o abuso do poder regulatório de modo a criar reserva de mercado; redigir enunciados que impeçam a entrada…

Do ponto de vista tributário, algumas alterações na Lei nº 10.522/2002 se mostram relevantes. Referida MP previu a criação de um Comitê para edição de enunciados de súmulas da administração tributária federal, formado por integrantes…