O Governo do Estado de Pernambuco sancionou a Lei nº 17.401/2021, publicada no Diário Oficial do Estado hoje, dia 23/09/2021.            A legislação destina recursos financeiros a atividades econômicas impactadas pela pandemia…

Em 20 de setembro deste ano, foi promulgada a Lei nº 18.826, responsável por instituir o Programa de Parcelamento Incentivado (PPI), destinado a promover a regularização de créditos do Município do Recife decorrentes de débitos tributários…

Publicada no Diário Oficial do Recife no dia 30/08, a Lei Municipal nº 18.824/2021 foi anunciada ainda como projeto em maio desse ano como parte do programa Recife Parceria, que visa a captação de 1 bilhão de reais no período de 2022…

Em continuidade à série de informativos a respeito da Lei 14.195/21, apresentamos o presente informativo, com destaque para as novidades trazidas pela lei em relação aos acionistas minoritários. Oriunda da MP do ambiente de negócios (MP…

   O Senado Federal, no dia 1º de setembro, rejeitou a conversão em lei da Medida Provisória 1.045/2021, que criava o Novo Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda durante a pandemia ocasionada pela COVID-19. Necessário,…

Este é um informativo de uma série que irá abortar temas relativos à nova Lei nº 14.195, antiga MP do Ambiente de Negócios, a qual foi sancionada no último dia 26 de agosto. Entre outros temas, a nova Lei apresenta diversos ajustes importantes…

Foi publicada hoje (27) a Lei 14.195/2021, que trata de diversos temas, tais como a simplificação da abertura de empresas, a proteção de sócios minoritários, a facilitação do comércio exterior, o Sistema Integrado de Recuperação…

A Recomendação Conjunta TCE/MPCO nº 05/2021 altera recomendação anterior que orientava aos gestores públicos não realizarem licitações, dispensas e inexigibilidades que tinham por objeto festividades, comemorações, shows artísticos…

De autoria do deputado Marco Bertaiolli (PSD-SP), a Medida Provisória (“MP”), que já havia sido aprovada pela Câmara dos Deputados em votação histórica sem contagem de votos, foi aprovada também pelo Senado Federal. A MP, que traz…

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que, ao analisar pedido de nulidade do procedimento arbitral, reconheceu a ocorrência de decadência porque a impugnação,…