Neste mês de fevereiro, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (“ANPD”) publicou o “Guia Orientativo” para tratamento de dados pessoais com base na hipótese legal do legítimo interesse.
A base legal do legítimo interesse, prevista no artigo 7º, IX, da Lei Geral de Proteção de Dados (“LGPD”), é uma das diversas hipóteses legais previstas na legislação referida que permitem o tratamento de dados pessoais, tal como o consentimento expresso do titular dos dados.
É relevante salientar que essa base de tratamento traz consigo um ônus argumentativo para quem a utiliza, sendo exemplo disso a necessidade de elaboração de Teste de Balanceamento (LIA) previamente ao tratamento dos dados nessa condição.
Nesse documento, serão avaliadas questões como a (1) finalidade do tratamento, (2) a sua necessidade e (3) a utilização de balanceamento e salvaguardas.
Dessa forma, como apontado no Guia Orientativo:
“O controlador não deve realizar o tratamento com base na hipótese legal do legítimo interesse caso o teste de balanceamento conclua pela prevalência dos direitos e liberdades fundamentais e legítimas expectativas dos titulares.”
Sendo assim, em razão da complexidade e do subjetivismo que podem derivar do tratamento de dados pessoais com base no legítimo interesse, a ANPD decidiu pelo lançamento do Guia mencionado, tendo como objetivo principal esclarecer questões quanto à aplicabilidade da base legal.
O documento contém, em suma, o posicionamento da ANPD quanto ao tema, além de direcionamentos para a sua aplicabilidade prática, como é o caso do rol de perguntas que devem estar contidos em um Teste de Balanceamento. É importante aduzir que a inserção das perguntas sugeridas pela ANPD no Teste pode proporcionar maior segurança jurídica para os agentes de tratamento previstos na LGPD.
Ademais, também é trazida a visão institucional sobre a legítima expectativa do titular, sobre a utilização da base legal pelo Poder Público e sobre prevenção à fraude e à segurança no contexto do tratamento de dados.
Tendo em vista o acima exposto, o documento disponibilizado pela ANPD é de importante leitura para aqueles que realizam o tratamento de dados pessoais, especialmente quando se utiliza o legítimo interesse como base legal para esse tratamento.
Link para acesso ao Guia Orientativo: https://www.gov.br/anpd/pt-br/documentos-e-publicacoes/guia_legitimo_interesse.pdf
Elaborado por Benick Santana.
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