ANTT regulamenta uso dos comitês de prevenção e solução de disputas
Foi publicada em 05/04/2024, a Resolução nº 6.040/2024, que alterou a Resolução nº 5.845/2019, para incluir a previsão dos comitês de...
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INFORMATIVOS
TEMAS JURÍDICOS DE SEU INTERESSE TRATADOS POR NOSSO TIME
13 de abr.
DESCONTO DO FIO: Perspectiva favorável para os empreendimentos de geração com obras a iniciar ou concluir
A Medida Provisória nº 1.212/2024, publicada no Diário Oficial da União de 10/04/2024, traz significativas alterações na Lei nº...
12 de abr.
Transparência Salarial: Desafios, Impactos e Estratégias de Conformidade
Não é novidade que com o advento da Lei 14.611/2023, as empresas que possuam cem ou mais empregados restaram obrigadas a realizar a...
11 de abr.
STJ estabelece balizas para a condenação por lucros cessantes na hipótese de atraso na entrega de imóvel
Por maioria, os membros da 4ª Turma acompanharam o voto divergente que defendeu a necessidade de distinguinsh prévio.
5 de abr.
STF diverge do TCU e entende que licitações devem exigir o registro de medicamentos junto à ANVISA
O Ministério da Saúde promoveu um pregão eletrônico para formação de Ata de Registro de Preços visando a aquisição do medicamento...
1 de abr.
Litígio Zero - 2024: Receita Federal reabre o Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal
O programa Litígio Zero é uma medida excepcional de regularização tributária, que prevê a possibilidade de renegociação de dívidas por...
29 de mar.
Reconhecimento: Leaders League
Fomos reconhecidos mais uma vez em quatro categorias no ranking 2024 da “Leaders League”. Estamos entre os melhores escritórios do...
28 de mar.
Medida Provisória renova acréscimo da COFINS - Importação até 2027
Em uma reviravolta legislativa, o governo brasileiro anunciou a renovação do acréscimo de 1% na alíquota da COFINS-Importação para bens...
27 de mar.
ICD: redução do Imposto Sobre Doação termina nesta sexta-feira (29/03)
Anteriormente previsto para encerrar no dia 29 de fevereiro de 2024, o prazo para usufruir da redução no imposto sobre a doação em...
26 de mar.
Termina no domingo (31) o prazo para publicação do Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios
As empresas que não cumprirem a imposição poderão ser multadas.
22 de mar.
Mudanças das emissões das CRAs e CRIs com o advento da Resolução CMN nº 5.118, de 1º de fevereiro de 2024
Em 01 de fevereiro de 2024 foi publicado no Diário Oficial da União, a Resolução CMN nº 5.118, que versa sobre o lastro da emissão de...
21 de mar.
A fiscalização ambiental orientadora e o critério de dupla visita devem ser observados nos casos de microempresas e empresas de pequeno porte
O Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte - Lei Complementar (LC) nº 123 de 2006 - estabelece que a fiscalização...
14 de mar.
A Importância do Compliance na Prevenção e Combate à Lavagem de Dinheiro: Procedimentos, Obrigações e Penalidades
Não é novidade que a prática de Lavagem de Dinheiro, que consiste no ato de ocultar ou dissimular a origem ilícita de bens ou valores que...
8 de mar.
Corte Especial do STJ estabelece a Taxa Selic como índice oficial para a correção das dívidas cíveis
Por 6 votos a 5, os membros do colegiado acompanharam o voto divergente que defendeu a aplicação da Taxa Selic no lugar do percentual de 1%.
7 de mar.
PGE/PE aprova parecer referencial sobre dispensas de licitação para contratações emergenciais
Por meio da Portaria nº 26, de 23 de fevereiro de 2024, a Procuradoria Geral do Estado de Pernambuco aprovou o Parecer Referencial nº...
5 de mar.
Prorrogado, mais uma vez, o prazo de adesão ao Programa Especial de Recuperação de Créditos Tributários no Estado de Pernambuco
Em 28/02/2024, foi editado o Decreto nº 56.192 para prorrogar o prazo de adesão ao Programa Especial de Recuperação de Créditos...
4 de mar.
ANPD: lançado Guia Orientativo sobre o Legítimo Interesse
Neste mês de fevereiro, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (“ANPD”) publicou o “Guia Orientativo” para tratamento de dados...
1 de mar.
Empresas têm até 30 de maio para se cadastrarem no DJE – Domicílio Judicial Eletrônico
As empresas que não atenderem ao prazo terão seus dados importados do cadastro do Receita Federal.
29 de fev.
O Governo Federal mantém a desoneração da folha de pagamentos e beneficia 17 setores econômicos
O Governo Federal mantém a desoneração da folha de pagamentos e beneficia 17 setores econômicos A desoneração da folha de pagamento é um...
28 de fev.
DET - Domicílio Eletrônico Trabalhista
Prazo para empregadores dos primeiros grupos do eSocial começa no dia 1º de março.
23 de fev.
STF decide que a demissão de empregados de empresa pública ou de sociedade de economia mista deve ser motivada
A demissão sem justa causa é possível e a motivação exigida pelo Supremo não precisa ser necessariamente vinculada à pessoa do demitido.
22 de fev.
Logística reversa de embalagens: Estados preveem prazo para a entrega do relatório anual de desempenho
As empresas envolvidas na comercialização, importação ou fabricação de produtos com embalagens devem estar cientes dos prazos para...
7 de fev.
Inovação no Saneamento: Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico lança normas de referência sobre Governança e Matriz de Riscos
No dia 1º de fevereiro, entraram em vigor duas importantes normas de referência estabelecidas pela Agência Nacional de Águas e Saneamento...
31 de jan.
Começou o prazo para as empresas realizarem o preenchimento do Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios
A obrigação se aplica às empresas com mais de 100 funcionários.
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