Litígio Zero – 2024: Receita Federal prorroga o prazo para adesão ao programa
A Receita Federal do Brasil (RFB) prorrogou o prazo de adesão ao Programa Litígio Zero 2024 até o dia 31 de outubro deste ano, por meio...
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INFORMATIVOS
TEMAS JURÍDICOS DE SEU INTERESSE TRATADOS POR NOSSO TIME
23 de jul.
Novos valores de depósito prévio começam a viger a partir de 1º de agosto de 2024
A ausência de depósito prévio corretamente realizado pode implicar que o recurso não seja conhecido.
22 de jul.
IBAMA publica nova instrução normativa para os projetos de recuperação de área degradada ou área alterada – PRAD
Trata-se da Instrução Normativa - IN nº 14/2024, que substituiu a IN nº 04/2011, detalhando os conceitos específicos e definindo novos...
19 de jul.
ANPD: Publicado Regulamento sobre a atuação do Encarregado de Dados Pessoais
Em 16 de julho de 2024, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (“ANPD”) publicou a Resolução CD/ANPD n.º 18, que aprova o Regulamento...
18 de jul.
Concedida liminar beneficiando condomínios no estado de Pernambuco representados por entidade sindical
A Secretaria de Inspeção do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), através de uma notificação enviada em 6 de junho de 2024 via...
8 de jul.
Nova orientação da AGU simplifica publicidade das contratações diretas
Nas contratações diretas, a divulgação do contrato no PNCP, supre a exigência de publicidade prevista no art. 72 da Lei nº 14.133/21.
1 de jul.
Entra em vigor lei que altera o Código Civil e padroniza atualização monetária e juros
A Lei nº 14.905/2024, que promove significativas alterações no Código Civil, foi publicada no D.O.U em 1º de julho de 2024.
28 de jun.
Acessibilidade: TST mantém condenação de empresa a adequar suas instalações às necessidades dos trabalhadores com deficiência
Não é novidade que cada vez mais são exigidas das empresas atitudes positivas e medidas efetivas para possibilitar a inclusão e a...
27 de jun.
STJ valida intimação por edital em processo administrativo ambiental
Em recente decisão, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao Recurso Especial (REsp) 2.021.212/PR,...
26 de jun.
Conheça a DIRBI, a nova obrigação acessória instituída pela Receita Federal
Em 18 de junho de 2024, foi publicada a Instrução Normativa RFB nº 2.198/2024, que instituiu a DIRBI - Declaração de Incentivos,...
21 de jun.
STJ estabelece que não incide CDC na relação entre lojista e empresa de maquininhas de cartão
Lojistas que usam o serviço prestado por empresas de maquininhas de cartão não são considerados como parte vulnerável pelo STJ.
12 de jun.
Nova regulamentação do MME sobre o REIDI na minigeração distribuída
A Lei nº 14.300/2022, conhecida como Lei da Geração Distribuída (GD), foi promulgada com o objetivo de incentivar a geração de energia...
5 de jun.
Lei do Estado de Pernambuco reduz de 10 (dez) para 5 (cinco) anos o prazo decadencial para a revisão de atos administrativos
Decorrente do Projeto de Lei Ordinária 1281/2023 (de iniciativa do Poder Legislativo), foi publicada no diário oficial do dia 04/06/2024,...
30 de mai.
STJ decide que a ausência de prova técnica específica não inviabiliza reconhecimento do dever de reparação ambiental por dano notório
Em recente decisão publicada, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) no Recurso Especial (REsp) nº 2.065.347-PE asseverou que a...
28 de mai.
PGFN lança nova modalidade de transação tributária
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) lançou o Edital nº 2/2024, oferecendo uma oportunidade para regularização de débitos...
23 de mai.
Quais os benefícios de adquirir o certificado "Empresa Promotora da Saúde Mental"?
Sancionada a lei número 13.831/2024, que ainda será regulamentada.
20 de mai.
Rescisão de promessa de compra e venda de imóvel decorrente de atraso na entrega da obra e consequências patrimoniais
Prevê o art. 475 do Código Civil que "a parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o...
13 de mai.
STJ nega modulação no Tema 1182 (Subvenção de ICMS)
No começo de 2023, a Corte estabeleceu que incidem Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido...
10 de mai.
TCE/PE aplica princípio da insignificância para casos de imputação de danos inferiores à R$ 2.500,00
Foi publicado no dia 07/05/2024, o Acórdão nº 645/2024 onde a Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco decidiu, nos...
6 de mai.
ANPD divulga diretrizes sobre a comunicação de incidentes de segurança
Em 26 de abril de 2024, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (“ANPD”) publicou a Resolução CD/ANPD n.º 15, que aprova o Regulamento...
26 de abr.
Reclamação Pré-Processual (RPP) x Homologação de Transação Extrajudicial (HTE)
A Reclamação Pré-Processual na Justiça do Trabalho pode substituir de forma segura a Homologação de uma Transação Extrajudicial?
25 de abr.
PERSE mantido na Câmara dos Deputados - Projeto de Lei Nº 1.026/2024
A Câmara dos Deputados, nesta terça-feira (23/04/2024), aprovou o PL nº 1.026/2024, que altera a Lei nº 14.148/2021, para estabelecer...
19 de abr.
O direito à informação ambiental: entenda as teses fixadas pelo STJ sobre o tema
O direito à informação ambiental: entenda as teses fixadas pelo STJ sobre o tema O Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu quatro...
17 de abr.
TCE/PE fixa regras de transição entre o novo e o antigo regime das contratações públicas
Foi publicado no Diário Oficial do dia 10/04/2024 o Acórdão nº 2.222/2023 prolatado pelo pleno do Tribunal de Contas do Estado de...
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