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INFORMATIVOS
TEMAS JURÍDICOS DE SEU INTERESSE TRATADOS POR NOSSO TIME
TCE/PE afirma que cargos de agentes de contratação e pregoeiros devem ser ocupados por servidores públicos efetivos
No dia 07/04/2025 foi publicado o Acórdão nº 584/2025, no qual, em sede de consulta, o pleno do Tribunal de Contas do Estado de...
14 de abr.2 min de leitura
ATRICON e outras entidades recomendam que a carona em Atas de Registros de Preços seja uma medida excepcional
Em 02/04/2025, a Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), o Instituto Rui Barbosa (IRB), o Conselho Nacional...
9 de abr.4 min de leitura
TCU julga contas regulares com ressalvas mesmo havendo dano ao erário na ordem de R$ 12.564,61
O Tribunal de Contas da União (TCU) divulgou em 31/03/2025 em seu Boletim de Jurisprudência de nº 531 o Acórdão nº 1547/2025 no qual a...
7 de abr.1 min de leitura
ANA publica norma de referência sobre a estruturação dos serviços públicos de drenagem e manejo de águas pluviais urbana
Foi publicada no dia 18/03/2025, a Resolução nº 245/2025 da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) que aprova a Norma de...
24 de mar.3 min de leitura
STF: Para responsabilizar o Estado, autor deve comprovar falha na fiscalização de contratos de terceirização
Em julgamento ainda pendente de publicação, o Supremo Tribunal Federal (STF) se deparou com a seguinte questão: o poder público deve...
12 de mar.2 min de leitura
Assembleia Legislativa pode julgar contas estaduais sem parecer do TCE em caso de atraso injustificado superior a 60 dias decide STF
Foi publicado no dia 06/03/2025 acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na Arguição de Preceito Fundamental (ADPF) 366,...
10 de mar.2 min de leitura
Mesmo dispensado por lei, MEI deve apresentar balanço patrimonial para licitações, decide TCU
O Código Civil estabelece em seu art. 1.179, § 2º que: “Art. 1.179. O empresário e a sociedade empresária são obrigados a seguir um...
7 de fev.3 min de leitura
Decreto atualiza os valores estabelecidos na Nova Lei de Licitações e Contratos
Publicado em 31/12/2024, o Decreto nº 12.343/2024 atualizou os valores referidos na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 que, a partir...
2 de jan.3 min de leitura
TCE/PE cria os enunciados de prejulgado e altera regras sobre consulta, edição de súmulas e uniformização de jurisprudência
Foi publicada no dia 19/12/2024, a Resolução TC nº 265, de 11 de dezembro de 2024 que altera dispositivos do Regimento Interno do...
20 de dez. de 20242 min de leitura
Vigência contratual: AGU orienta sobre contratos de escopo e de locação de imóveis
A AGU divulgou dois entendimentos importantes sobre a vigência de contratos administrativos que, em que pesem ser de observância...
19 de dez. de 20242 min de leitura
Nova Orientação da AGU impacta contratos precedidos de dispensa em razão do valor
Para a AGU, a Administração Pública Federal pode celebrar um contrato de serviço continuado (v.g. 5 anos), decorrente de dispensa em...
18 de dez. de 20241 min de leitura
Para o TCU, desempenho pretérito dos contratados só deverá ser considerado na pontuação técnica de licitações após a devida regulamentação
Estabelece o art. 36, § 3º da NLGLC - Nova Lei Geral de Licitações e Contratos (Lei nº 14.133/2021) que “ o desempenho pretérito na...
4 de dez. de 20242 min de leitura
Fim do Regime Jurídico Único: STF decide por constitucionalidade da Emenda Constitucional 19/98
A Constituição Federal de 1988, em sua redação inicial, previa a criação de um regime jurídico único para servidores da administração...
22 de nov. de 20241 min de leitura
TCU considera irregular desclassificação de proposta com valor inferior a 75% do valor orçado pela Administração
O art. 59, § 4º da NLGLC - Nova Lei Geral de Licitações e Contratos (Lei nº 14.133/2021) estabelece que, em obras e serviços de...
21 de nov. de 20242 min de leitura
TCU determina que agente de contratação seja do quadro permanente da Administração
Nos termos do artigo 7º, inciso I, da NLGLC - Nova Lei Geral de Licitações e Contratos (Lei nº 14.133/2021) caberá à autoridade máxima do...
1 de out. de 20243 min de leitura
Para a PGE/PE é obrigatória a apresentação e verificação dos dois últimos balanços patrimoniais para a apreciação da qualificação econômico-financeira do licitante
O artigo 69, inciso I, da Nova Lei Geral de Licitações e Contratos (Lei nº 14.133/2021) estabelece que a habilitação...
5 de set. de 20242 min de leitura
TCE/PE regulamenta prescrição geral e intercorrente
Foi publicado no dia 05/08/2024 o Acórdão nº 1192/2024 proferido pela Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco nos...
7 de ago. de 20242 min de leitura
Nova orientação da AGU simplifica publicidade das contratações diretas
Nas contratações diretas, a divulgação do contrato no PNCP, supre a exigência de publicidade prevista no art. 72 da Lei nº 14.133/21.
8 de jul. de 20241 min de leitura
Lei do Estado de Pernambuco reduz de 10 (dez) para 5 (cinco) anos o prazo decadencial para a revisão de atos administrativos
Decorrente do Projeto de Lei Ordinária 1281/2023 (de iniciativa do Poder Legislativo), foi publicada no diário oficial do dia 04/06/2024,...
5 de jun. de 20242 min de leitura
TCE/PE aplica princípio da insignificância para casos de imputação de danos inferiores à R$ 2.500,00
Foi publicado no dia 07/05/2024, o Acórdão nº 645/2024 onde a Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco decidiu, nos...
10 de mai. de 20241 min de leitura
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