No ano de 2003 a Lei Municipal n° 16.930 alterou o Código Municipal de Meio Ambiente do Recife (Lei Municipal nº 16.243/96) para instituir localmente o Setor de Sustentabilidade Ambiental – SSA, com a finalidade de promover a revitalização…
Na última quarta-feira, ao julgar os Embargos de Divergência em Recurso Especial de nº 1886929/SP (2020/0191677-6) e nº 1889704/SP (2020/0207060-5), a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu que o rol de procedimentos e…
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu na última quarta-feira (8), por 6 votos a 3, que é obrigatória a intervenção prévia dos sindicatos para que uma empresa faça a demissão em massa de trabalhadores. Segundo a decisão,…
No âmbito das contratações públicas, no momento da proposta apresentada pelo licitante ou por quem foi contratado em dispensa ou inexigibilidade de licitação, forma-se, em razão do disposto no inciso XXI do art. 37 da Constituição…
Criada pela Lei nº 13.853/19 (“LGPD”), a ANPD foi concebida como órgão da administração pública federal, integrante da Presidência da República. No entanto, foi conferida ao órgão natureza jurídica de caráter transitório, conforme…
A aprovação da Medida Provisória – que agora segue para a sanção presidencial – traz reflexos significativos ao sistema de registros públicos, visando, sobretudo, a centralização dos atos e serviços a ele vinculados, bem como…
Um dos principais temas do mundo corporativo atual trata do compliance aplicado às rotinas e aspectos tributários da empresa. Isso tem ocorrido, não apenas pelo crescente aumento de investimento por parte da administração pública, com…
Em deliberação importante no sentido de validar norma da chamada Reforma Trabalhista, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria, apreciando o tema 1046 da repercussão geral, fixou a tese de que "São constitucionais os acordos…
Em decisão cuja ata foi publicada no dia 02/06/2022, o Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria, julgou improcedente o pedido formulado na pela Procuradoria Geral da República (PGR) na ADI 5384 (ajuizada em 2015), para, por consequência,…
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concluiu, no dia 16/03/2022, o julgamento do Tema 1.076 dos recursos repetitivos e, por maioria, decidiu pela inviabilidade da fixação de honorários de sucumbência por apreciação…
