A Medida Provisória nº 1.108/2022, para além de regulamentar o teletrabalho, também dispõe de normas relativas ao auxílio-alimentação. As alterações ocorreram, de acordo com o Governo Federal, em razão da utilização inadequada…
Relativamente ao teletrabalho ou ao trabalho remoto, vejam-se abaixo as principais alterações feitas pela Medida Provisória: - Permissão expressa para que empregados em regime de teletrabalho sejam contratados por tarefa ou produção,…
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que o ato judicial que decreta o fim do vínculo societário em relação a um sócio tem natureza de sentença, de modo que o recurso cabível é a apelação, conforme…
Publicada em 10 de março de 2022, a Lei nº 14.311/22 modifica a Lei nº 14.151/21, que determinava o afastamento da empregada gestante do trabalho presencial durante o período de emergência de saúde pública decorrente da…
No último dia 22 de fevereiro de 2022, a Câmara dos Deputados, com 377 votos favoráveis, aprovou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 39/11, que retira da União a propriedade exclusiva sobre os terrenos de marinha. O texto normativo…
Entendendo que a integridade é essencial para a governança pública, pois salvaguarda o interesse público sobre o privado e contribui para o aumento da confiança da sociedade no Estado e em suas instituições, o Supremo Tribunal Federal…
A Emenda Constitucional 115/2022 (“EC 115/2022”), ao incluir a proteção de dados pessoais entre os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição de 1988, coloca o Brasil em patamares similares à Europa em relação à…
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento de que não é cabível a impugnação ao cumprimento da sentença arbitral, com base nas hipóteses de nulidades previstas no art. 32 da Lei Federal nº 9.307/1996,…
Aprovado de forma unânime pelo Conselho Diretor da ANPD, o Regulamento tem por objetivo facilitar que agentes de tratamento de pequeno porte, em especial as microempresas, empresas de pequeno porte e startups, possam se adaptar e adequar à…
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (“LGPD”), em conjunto com a rápida mudança de paradigma em relação ao uso de dados, acelerada ainda mais pela pandemia de Covid-19, que estimulou a digitalização dos negócios em geral,…
