O principal papel das testemunhas em um contrato seria atestar a autenticidade do documento (i.e. atestar que as assinaturas do documento são autênticas). Assim, sob este aspecto, o papel da testemunha é importante em transações particulares,…
O Visual Law consiste em um conjunto de ferramentas visuais que objetivam a simplificação de atos jurídicos com base em inovação criativa e tecnológica. Com isto, a finalidade é oferecer aos destinatários uma forma de comunicação…
Ao concluir o julgamento do RE 655.283 na data de ontem o STF fixou a seguinte tese em sede de repercussão geral: "A natureza do ato de demissão de empregado público é constitucional administrativa e não trabalhista, o que atrai competência…
Foi publicada na edição do dia 15/06/2021 do Diário Oficial da União a primeira norma de referência da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) para a regulação dos serviços públicos de saneamento básico por seus titulares…
Foi aprovado no dia 14/06/2021 pelo Consultor-Geral da União o Parecer nº 00002/2021 da Câmara Nacional de Licitações e Contratos Administrativos que, servindo de orientação geral (art. 24 da LINDB), buscou aumentar a segurança jurídica…
No dia 22/02/2021, o Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração (“DREI”) publicou, no Diário Oficial da União, a Instrução Normativa de nº 82 (“IN 82”), de 19 de fevereiro de 2021. Essa Instrução Normativa instituiu…
No julgamento do RMS 62.150, o STJ aplicou o parágrafo 2º do artigo 148 da Nova Lei Geral de Licitações e Contratos (Lei nº 14.133/2021) numa licitação realizada sob a égide da Lei n° 8.666/1993, para adiar a eficácia de uma decisão…
Os impactos econômicos seguem atingindo as relações de direito privado, principalmente diante de um cenário com tanta imprevisibilidade. Nesse sentido, destaca-se o Projeto de Lei (PL 827/2020) que estabelece medidas excepcionais em razão…
Alterando o Código de Trânsito Brasileiro, as competências da ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres) e trazendo disposições próprias, foi sancionada (com vetos) e publicada no D.O.U. do dia 1º de junho, a Lei 14.157/2021,…
Foi publicada em 02/06/2021, no Diário Oficial da União, a Lei Complementar nº 182/2021, que institui o marco legal das startups e do empreendedorismo inovador. A nova lei estabelece diretrizes que incentivam a contratação pela administração…
