No último dia 21 de outubro de 2020, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça apresentou desfecho sobre tema bastante controvertido na jurisprudência brasileira: a interpretação do parágrafo único do Art. 42 do Código de Defesa…
A vacatio legis da LGPD sofreu recentes modificações. Inicialmente, a previsão inicial para a sua entrada em vigor datava de agosto de 2020, contudo, em razão da pandemia do Covid-19 foi editada a Medida Provisória 959/2020 (“MP”)…
No dia 14/08/2020 o STF iniciou o julgamento virtual do Tema 118 (RE 592.616) em que se discute a (in)constitucionalidade da inclusão do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS. A…
Fruto de um trabalho exercido com excelência e foco no resultado, Mello Pimentel Advocacia é, pelo quinto ano consecutivo, destaque no Chambers Latin America, renomado guia jurídico, figurando como escritório referência (Band 2) na categoria…
Através da Portaria nº 2.309/2020, publicada em 1º de setembro do corrente ano, o Ministério da Saúde alterou a Portaria de Consolidação nº 5/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, atualizando a Lista de Doenças Relacionadas ao Trabalho…
Em decisão judicial colegiada transitada em julgado na recente data de 20 de agosto, o Superior Tribunal de Justiça entendeu que, mesmo sem a posse do imóvel e o registro público do contrato de compra e venda, é possível a oposição…
No dia 05/08/2020 o STF negou provimento ao recurso extraordinário (RE 605.552) interposto pelo Estado do Rio Grande do Sul, para fixar a seguinte tese: "Incide ISS sobre as operações de venda de medicamentos preparados por farmácias de…
No último dia 25/08/2020 (terça-feira), durante a 2ª Reunião Preparatória para o 14º Encontro Nacional do Poder Judiciário, o Conselho Nacional de Justiça lançou oficialmente o Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (Sisbajud),…
A LGPD já sofreu, desde a sua publicação em 2018, diversas modificações, dentre elas, a alteração de prazo da sua Vacatio Legis, período entre a publicação e vigência efetiva da lei. A última dessas ampliações da Vacatio Legis…
Em decorrência da pandemia ocasionada pelo vírus Sars-CoV-2, foi instituído o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, permitindo que as empresas reduzissem a jornada e o salários dos seus empregados, bem assim que suspendessem…
