Alterando o Código de Trânsito Brasileiro, as competências da ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres) e trazendo disposições próprias, foi sancionada (com vetos) e publicada no D.O.U. do dia 1º de junho, a Lei 14.157/2021,…
Foi publicada em 02/06/2021, no Diário Oficial da União, a Lei Complementar nº 182/2021, que institui o marco legal das startups e do empreendedorismo inovador. A nova lei estabelece diretrizes que incentivam a contratação pela administração…
A Nova Lei Geral de Licitações e Contratos, de forma inovadora, passou a exigir que empresas participantes de licitações com a Administração Pública implantem regras de compliance como: (i) condição para contratações com objeto acima…
Fruto do trabalho da equipe e do firme compromisso com os clientes.
Foi publicado na data de hoje, no Diário Oficial da União, o segundo decreto regulamentador do Novo Marco Legal do Saneamento Básico. Regulamentando o art. 10-B da Lei nº 11.445/2007, o Decreto nº 10.710/2021 traz regras que estabelecem…
O advogado Aldem Johnston da área Administrativo e Contratos Públicos será um dos debatedores no webinar "Projetos de PPP’s e CONCESSÕES do Estado de Pernambuco e da Prefeitura do Recife" promovido pela Comissão de Direito à Infraestrutura…
No dia 21/06/2021, o plenário do Supremo Tribunal Federal finalizou o julgamento da Ação Direita de Inconstitucionalidade (ADI) 6584 ajuizada pelo governador do DF e declarou inconstitucional a Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF) que…
Com a crise econômica observada a partir do ano de 2014 no Brasil, com considerável repercussão no mercado imobiliário, que experimentou um aumento exponencial dos pedidos de distrato e de resoluções contratuais, questão tormentosa e…
O sócio César Caúla participou de debate, juntamente com Camilla Toledo ( Gerente Executiva Jurídica Trabalhista da ABIMAQ/SINDIMAQ), sob a mediação de José Otávio Carvalho (Assessor Jurídico do SIMMEPE), acerca do teletrabalho e das…
Foi publicada no Diário Oficial do Estado que circulou no último sábado, dia 22/05/2021, a Lei nº 17.269/2021 que institui o Estatuto do Desenvolvimento Econômico do Estado de Pernambuco. Exercendo a competência prevista no §2º e…
