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30 | Nov

Prorrogado prazo de adesão ao Programa Especial de Recuperação de Créditos Tributários (PERC 2023)

Mello Pimentel Advocacia

Prorrogado prazo de adesão ao Programa Especial de Recuperação de Créditos Tributários (PERC 2023)

Em 28/11/2023, foi editado o Decreto nº 55.859 para prorrogar o prazo de adesão ao Programa Especial de Recuperação de Créditos Tributários (PERC 2023), instituído pela Lei Complementar nº 520/2023, para que pessoas físicas e jurídicas regularizem as suas dívidas tributárias de ICMS, IPVA e ICD, com descontos em juros e multas.

O prazo de adesão ao referido programa de benefício fiscal, que encerraria em 30 de novembro de 2023, foi prorrogado até o dia 27 de dezembro de 2023.

Os contribuintes que aderirem ao programa deverão pagar a integralidade dos créditos tributários, com as condições de desconto previstas na LC nº 520/2023, ou, se desejarem, pagar a primeira parcela até a data final de adesão ao programa, qual seja, 27 de dezembro de 2023.

A LC nº 520/2023, alterada pelo Decreto nº 55.859 para prorrogação dos prazos, beneficia os contribuintes em relação aos créditos tributários originados até 31/12/2022, com percentuais de redução em relação à multa e juros específicos, previstos para cada um dos tributos (ICMS, IPVA e ICD).

Além disso, poderá o contribuinte aderente ao programa utilizar o saldo credor, isto é, compensar os valores que pagou a maior, para pagamento de crédito tributário de ICMS até 22 de dezembro de 2023.

O PERC ainda prevê a redução da alíquota de ICD relativa a doações ocorridas até 29 de fevereiro de 2024.

Ou seja, com essa alteração legislativa, os benefícios fiscais previstos na LC nº 520/2023 poderão ser concedidos para aqueles contribuintes que aderirem ao PERC 2023 até o dia 27 de dezembro de 2023.

 

Elaborado por: Amanda Pradines e Maria Eduarda Simões