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30 | Nov

Empresas conseguem liminar para suspender o lançamento de informações no e-Social

A decisão autoriza a realização das declarações e recolhimentos por meio da antiga sistemática como forma de evitar a aplicação automática de multa moratória

Empresas conseguem liminar para suspender o lançamento de informações no e-Social

Com o início da obrigatoriedade de lançar informações referentes a condenações trabalhistas transitadas em julgado a partir de 1º de outubro de 2023 no e-Social, as empresas em todo o país enfrentaram um grande desafio, deparando-se, ainda, com uma desagradável surpresa ao final dos lançamentos. É que, após a inclusão dos dados referentes aos processos trabalhistas no sistema DCTFWeb, os documentos para o pagamento de tributos (DARFs) foram automaticamente gerados com uma multa de 20% sobre os valores lançados.

Frente à aplicação automática de multa tão expressiva e verdadeiramente indevida pelo e-Social, grandes empresas do setor de carnes (associadas da Abiec e da ABPA) impetraram mandado de segurança coletivo perante a Justiça Federal e obtiveram decisão liminar que as isentou, temporariamente, da obrigação de utilizar o evento S-2501 (Informações dos Tributos Decorrentes de Processo Trabalhista) no e-Social.

A medida liminar produzirá efeitos “Até que a autoridade coatora proceda as alterações sistêmicas necessárias à geração da guia para recolhimento das referidas contribuições, sem o cômputo automático da multa moratória de 20%”.

Conforme relatado na decisão, com a centralização das informações previdenciárias e trabalhistas no e-Social, surgiu um nítido conflito entre normas. Isso porque, a cobrança de multa de mora pela Receita Federal tem embasamento no parágrafo 2º do artigo 43 da Lei nº 8.212, de 1991, que considera como fato gerador das contribuições previdenciárias a data da prestação do serviço, razão pela qual ocorreu a aplicação da multa nos moldes verificados no e-Social.

No entanto, o entendimento da Justiça do Trabalho é de que a multa de mora apenas é cabível se a empresa não pagar a contribuição previdenciária devida no prazo estabelecido pelo juiz na condenação, com base na Súmula nº 368 do TST.

Restou evidenciada, assim, a inaptidão do sistema para refletir o entendimento da Justiça do Trabalho quanto aos tributos relacionados a processos trabalhistas.

Na decisão liminar, a magistrada ponderou que a imposição da multa de 20% vai de encontro à jurisprudência consolidada do TST, citando especificamente o item V, da Súmula nº 368 do referido Tribunal, segundo o qual a multa é aplicável somente após o esgotamento do prazo de citação para pagamento, caso a obrigação não seja cumprida, respeitando-se o limite legal de 20%.

Segundo argumentaram as empresas associadas, o e-Social “teria passado a incluir, de forma automática, a multa moratória prevista no art. 61 da Lei nº 9.430/96, como se, ao pagar o valor liquidado pela Justiça do Trabalho, o empregador já se encontrasse em mora com os recolhimentos previdenciários das verbas devidas”, em completo desrespeito ao entendimento do TST quanto ao tema.

Dessa forma, de acordo com a subscritora da decisão liminar, a argumentação apresentada pelas empresas autoras, indicando que a imposição automática da multa de mora de 20% seria pertinente apenas após o vencimento do prazo estabelecido no cumprimento de sentença, é plausível e completamente sustentável, justificando a concessão da liminar, uma vez que “a administração não pode impor um ônus, de maneira ilegal, em decorrência de uma falha sistêmica, nem tampouco pode submeter os contribuintes ao recolhimento indevido para, após, submetê-los a novo procedimento seja extrajudicial ou judicial para pleitear a repetição de valores pagos indevidamente”.

A própria Receita Federal, por meio da Solução de Consulta nº 286, publicada em 13 de novembro de 2023, reconhece que a Justiça do Trabalho possui a capacidade tributária ativa sobre as ações trabalhistas, reforçando a aplicabilidade da Súmula 368 do TST para o cálculo de eventual multa pelo atraso no recolhimento de contribuições previdenciárias.

Assim, a decisão liminar acertadamente manteve o procedimento anteriormente adotado para as associadas, aguardando a correção do sistema.

Espera-se que o Governo se antecipe e corrija o sistema na próxima atualização prevista para a versão S-1.2 do Leiaute do e-Social, programada para o início de 2024.

Até o momento, nem a Receita Federal nem a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional se manifestaram sobre a decisão judicial.

 

Link da íntegra da decisão liminar (mandado segurança coletivo): https://www.migalhas.com.br/arquivos/2023/11/29897BA79E5EE0_5033852-35.2023.4.03.6100_3068.pdf

Link de acesso à Súmula 368 do TST: https://www.tst.jus.br/-/pleno-do-tst-altera-e-cancela-sumulas-e-orientacoes-jurisprudenciais

Link de acesso à SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 286, da Receita Federal: http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=134733

 

Elaborado por Fáida Feitosa e Larissa Macieira. E-mail: trabalhista@mellopimentel.com.br