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30 | Set

Recife entra na relação de cidades eleitas para a remição de foro

A Portaria SPU/ME nº 11.326, de 16 de setembro de 2021, altera a relação de cidades para realização da remição de foro, passando a incluir a cidade de Recife.

Recife entra na relação de cidades eleitas para a remição de foro

Como já informado em oportunidade anterior, a Secretaria de Coordenação e Governança da Superintendência do Patrimônio da União (SPU), integrante do Ministério da Economia, lançou em julho deste ano a remição do foro digital, através da plataforma SPUApp.

É válido lembrar que a remição do aforamento tem suas regras disciplinadas em diversas instruções normativas da SPU, contudo, a adesão à remição do foro digital veio para desburocratizar o procedimento, visando conceder de forma célere para aquele que já detém 83% do imóvel os 17% restantes da União, de modo a consolidar o domínio pleno do imóvel em favor do particular, tornando-o livre da taxa de foro anual e do laudêmio nas transações onerosas.

Assim, a Portaria publicada, já em vigor, altera a relação de cidades eleitas para remição de foro dos imóveis até 31/12/2021, prevista no inciso II do art. 2º da Portaria SPU/ME 7.778/2021, passando a contemplar as seguintes cidades: Vitória (ES), Recife (PE), Rio de Janeiro (RJ), Florianópolis (SC), Barueri (SP), Guarujá (SP), Santana do Parnaíba (SP), Santos (SP), São Paulo (SP) e São Vicente (SP).

A equipe de Direito Imobiliário do Mello Pimentel Advocacia está à disposição para prestar quaisquer esclarecimentos adicionais a respeito do tema.

 

Por: Bianca Müller. E-mail: imobiliario@mellopimentel.com.br