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23 | Dez

Aprovada Lei Complementar que estabelece preço fixo da Taxa de Preservação Ambiental após 30 dias de permanência em Fernando de Noronha e estimula adimplência das dívidas em aberto

A nova Lei prevê possibilidade de parcelamento em até 60 vezes e redução de 50% dos juros para os pagamentos à vista das TPA’s pendentes.

Aprovada Lei Complementar que estabelece preço fixo da Taxa de Preservação Ambiental após 30 dias de permanência em Fernando de Noronha e estimula adimplência das dívidas em aberto

Em 21 de dezembro de 2021, foi publicada a Lei Complementar nº 469, responsável por trazer modificações na Lei nº 10.403/89, que institui os tributos no âmbito do Distrito Estadual de Fernando de Noronha e dispõe sobre a remissão parcial de crédito tributário decorrente da Taxa de Preservação Ambiental – TPA.

Até então, a base de cálculo da Taxa de Preservação Ambiental era obtida em razão dos dias de permanência do visitante na ilha, com base nos seguintes critérios: (i) até o limite de 10 dias (devendo desembolsar um valor fixo para cada dia, deduzidos os montantes constantes no inciso II do quinto ao décimo dia); e, (ii) mais que 10 dias, de modo que a partir de 11º haveria maior ônus ao turista a cada dia excedente, cumula e progressivamente, além do valor fixo diário, ilimitadamente.

Com a sanção da Lei Complementar em comento, a partir de 1º de janeiro de 2022, após 30 dias em Fernando de Noronha, a TPA passará a incidir com base em um valor fixo. Ou seja, a partir do 31º dia de permanência em diante, o valor da diária corresponderá ao estipulado para o 30º dia com os acréscimos específicos até então incidentes.

Ainda, caso a permanência do visitante não esteja devida e previamente agendada e autorizada pela Administração-Geral, o valor da Taxa de Preservação Ambiental que se referir aos dias excedentes ao inicialmente previsto será cobrado em dobro por cada diária excedente, até o limite de 30 diárias.

Este limite máximo aplica-se retroativamente aos débitos em aberto, constituídos ou não, beneficiando, portanto, contribuintes com débitos antigos referentes à Taxa de Preservação Ambiental.

A Lei Complementar dispõe, ainda, acerca da possibilidade de redução de 50% do valor dos juros de mora quando do reconhecimento da procedência do crédito tributário pelo contribuinte, acompanhado do recolhimento integral e à vista dos valores devidos.

Prevê, também, que os créditos tributários inscritos em dívida ativa poderão ser parcelados em até 60 parcelas mensais e consecutivas, admitindo-se um único reparcelamento.

Desse modo, percebe-se que a Lei Complementar objetivou adequar a legislação para as estadias de longas temporadas de visitantes na ilha, além de estimular o pagamento por parte dos devedores, por meio da concessão de benefícios consideráveis.

Sendo o que se apresenta para o momento, a equipe tributária do Mello Pimentel Advocacia coloca-se à disposição para eventuais esclarecimentos, orientações ou providências de vosso interesse.

 

Por Mariana Tojal e Maria Eduarda Simões. E-mail: tributário@mellopimentel.com.br