Acontece

Acontece

Notícias

16 | Jun

STJ decide: Rol da Agência Nacional de Saúde é taxativo

Mello Pimentel Advocacia

STJ decide: Rol da Agência Nacional de Saúde é taxativo

Na última quarta-feira, ao julgar os Embargos de Divergência em Recurso Especial de nº 1886929/SP (2020/0191677-6) e nº 1889704/SP (2020/0207060-5), a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu que o rol de procedimentos e eventos previstos na Agência Nacional de Saúde é, via de regra, taxativo.

Contudo, se não existir substituto terapêutico ou tiverem sido esgotados os procedimentos constantes na lista, o Judiciário poderá determinar o fornecimento do procedimento e/ou medicamento, desde que: i) não tenha existido indeferimento expresso por parte da Agência; ii) haja comprovação da eficácia; iii) haja recomendações de órgãos técnicos; e iv) exista um diálogo entre o Judiciário com os profissionais especializados da área da saúde.

Os argumentos utilizados na decisão, em síntese, abordam que a taxatividade do rol proporciona o funcionamento adequado do sistema de saúde suplementar e a garantia aos beneficiários de sucessivos reajustes.

Prevaleceu na sessão a posição do relator, ministro Luis Felipe Salomão, que incorporou em seu voto acréscimos trazidos em voto-vista pelo ministro Villas Bôas Cueva, apresentado nesta quarta. Também votaram com o relator os ministros Raul Araújo, Isabel Gallotti, Marco Buzzi e Marco Aurélio Bellizze. Ficaram vencidos no julgamento a ministra Nancy Andrighi, e os ministros Paulo de Tarso Sanseverino e Moura Ribeiro, para os quais o rol da ANS teria caráter meramente exemplificativo.

Um outro aspecto relevante da decisão reside na determinação de alteração do prazo de atualização da lista. Antes do julgamento, a revisão ocorria a cada dois anos e, a partir de então, será semestralmente. Com isso, busca-se a constante atualização da lista e evita-se a judicialização de eventuais demandas. 

Dessa forma, apesar de ter sido decidido no julgamento da última quarta-feira que a lista não é meramente exemplificativa, a outra grande novidade é que a revisão da lista será feita em um menor espaço de tempo.

Todo o corpo jurídico do Mello Pimentel Advocacia está atento e totalmente disponível para prestar o atendimento necessário, quer seja esclarecendo dúvidas ou entregando soluções a respeito da temática em foco.

 

Por Cecília Cordeiro. E-mail: contencioso.estrategico@mellopimentel.com.br