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06 | Dez

Entra em vigor decreto federal que confere ao setor de construção o direito de realizar empréstimos e operações de financiamento com garantia do BNDES

Mello Pimentel Advocacia

Entra em vigor decreto federal que confere ao setor de construção o direito de realizar empréstimos e operações de financiamento com garantia do BNDES

Na última semana de novembro entrou em vigor o Decreto Federal nº 11.789/2023, que declarou o setor de construção pesada para infraestrutura como setor de interesse nacional.

A inclusão, por sua vez, permite às empresas do setor obter empréstimos e realizar operações de financiamento com garantia a ser apresentada pelo BNDES, através do seu Fundo Garantidor de Investimentos (FGI).

O decreto identifica como empresas do setor de construção pesada para infraestrutura todas aquelas classificadas pelas seguintes CNAEs, independente do seu porte econômico: 42.11-1/01, 1/02; 42.13-8/00; 42.21-9/01, 9/02, 9/03, 9/04, 9/05; 42.22-7/01, 7/02; 42.23-5/00; 42.91-0/00; 42.92-8/01, 8/02; 42.99-5/01; 42.99-5/99; 43.12-6/00; 4313-4/00; 4319-3/00; 4329-1/02, 1/03, 1/04; 4391-6/00; 4399-1/02.

A medida busca fomentar o setor nacional de engenharia pesada, ao mesmo tempo em que busca garantir melhores condições de financiamento para as obras inseridas no Novo Programa de Aceleração do Crescimento.  

Elaborado por Ednaldo Ferreira. E-mail: infraestrutura@mellopimentel.com.br