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06 | Jun

STF declara constitucionais regras estaduais sobre prescrição punitiva de Tribunal de Contas

Julgamento abordou também a prescrição ressarcitória dos Tribunais de Contas como um todo.

STF declara constitucionais regras estaduais sobre prescrição punitiva de Tribunal de Contas

Em decisão cuja ata foi publicada no dia 02/06/2022, o Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria, julgou improcedente o pedido formulado na pela Procuradoria Geral da República (PGR) na ADI 5384 (ajuizada em 2015), para, por consequência, declarar a constitucionalidade do art. 76, § 7º, da Constituição do Estado de Minas Gerais (CEMG), acrescido pela Emenda Constitucional estadual 78/2007; e dos artigos 19, § 1º, 110-A, 110-B, 110-C, 110-D, 110-E, 110-F, 110-H, 110-I, 110-J e 118-A, todos da Lei Complementar Estadual (LC) 102/2008, nos termos do voto do Relator, o Ministro Alexandre de Moraes, vencidos em parte os Ministros Roberto Barroso, Edson Fachin, Dias Toffoli, Rosa Weber e Nunes Marques, que julgavam parcialmente procedente o pedido.

O art. 76, § 7º, da Constituição do Estado de Minas Gerais estabelece que, no exercício de suas competências, o Tribunal de Contas daquele estado (o TCE/MG) observará os institutos da prescrição e da decadência, nos termos da legislação em vigor.

Já os artigos 19, § 1º, 110-A, 110-B, 110-C, 110-D, 110-E, 110-F, 110-H, 110-I, 110-J e 118-A, da LC 102/2008 (que dispõe sobre a organização do TCE/MG) estabelecem regras sobre prescrição e decadência.

No âmbito do TCE/MG, a decadência incide sobre o registro das aposentadorias, reformas, pensões e admissões, ao passo que a prescrição incide a pretensão punitiva (que vem a ser a possibilidade de órgão de controle externo aplicar, isolada ou cumulativamente, as seguintes sanções: multa; inabilitação para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança e declaração de inidoneidade para licitar e contratar com o poder público). Em ambos os casos, salvo regras de transição, o prazo estabelecido Lei Complementar Estadual 102/2008 é de 5 anos.

Na ADI 5384, a PGR alegou, dentre outros argumentos, que as normas do Estado de Minas Gerais violavam a cláusula constitucional de imprescritibilidade das ações de ressarcimento de danos ao Erário.

No voto vencedor, proferido pelo Relator, destacou-se que na atual interpretação conferida pelo STF ao art. 37, § 5º, da Constituição Federal de 1988 (CF/88), foram assegurados “os direitos fundamentais do administrado, em detrimento de uma opressora e ilusória perpetuidade do direito de a Administração Pública cobrar seus créditos”, de modo que a cláusula constitucional de imprescritibilidade das ações de ressarcimento de danos ao Erário, não pode ser considerada um paradigma apto a ensejar a inconstitucionalidade dos dispositivos da CEMG e da LC 102/2008.

Para o Supremo, o “Direito Público, apesar de submetido a peculiaridades relacionadas à supremacia e à indisponibilidade do interesse público” estão sujeitos à natural incidência dos institutos da prescrição e da decadência e que, “eventuais regras, necessariamente albergadas no texto constitucional, a instituir a imprescritibilidade de determinadas pretensões, devem ser interpretadas tendo em conta seu caráter excepcional”.

Como a PGR também alegou violação ao princípio da simetria em razão de as normas mineiras trazerem regras sobre prescrição e decadência que não existem no âmbito do Tribunal de Contas da União, o STF esclareceu que, de fato, a “Constituição Federal e a legislação federal como um todo não estipulam qualquer norma que discipline, de forma expressa, a aplicação dos institutos da prescrição e da decadência especificamente no âmbito do TCU”. Entretanto, ainda segundo o STF, essa “omissão relativamente à atuação dessa Corte de Contas não implica, contudo, um peremptório afastamento da possibilidade de criação dos citados institutos no âmbito dos respectivos tribunais de contas nas diversas unidades federativas”.

Pois, “ao instituir tal disciplina em âmbito local, as legislações estaduais estarão indo ao encontro do texto constitucional, o qual, como mencionado acima, impõe o estabelecimento de prazos prescricionais e decadenciais, em razão i) do próprio arcabouço valorativo dele decorrente — a segurança jurídica, a dignidade da pessoa humana, os princípios democrático e republicano etc. —, e ii) da própria excepcionalidade das regras que preveem a imprescritibilidade” complementou a Corte Constitucional.

Ao final, o voto vencedor na ADI 5384 deixou consignado que o STF “vem construindo entendimento segundo o qual a prescrição é a regra no sistema constitucional brasileiro, decorrente da própria sistemática da Constituição Federal. Nessa medida, as regras de imprescritibilidade estabelecidas constitucionalmente devem ser interpretadas de modo restritivo, em razão da incidência de valores constitucionais de elevada estatura jurídico-política, mormente a segurança jurídica”.

Perceba-se que, em que pesem os argumentos da PGR sobre a cláusula constitucional de imprescritibilidade das ações de ressarcimento de danos ao Erário, a rigor, as normas mineiras tratam sobre a prescrição da pretensão punitiva e não sobre a prescrição da pretensão ressarcitória do TCE/MG, pois, a exemplo dos demais tribunais de contas, aquele órgão de controle externo pode, além de aplicar sanções, também imputar a reparação de danos ao erário por meio de ressarcimento.

Na ementa do voto vencido proferido pelo Ministro Luís Roberto Barroso, tal distinção apareceu da seguinte forma: “O poder de impor a multa e a pretensão de executá-la submetem-se a prazos extintivos (MS 32.201, sob minha relatoria, j. em 21.03.2017). Quanto à pretensão de ressarcimento ao erário, deve-se aplicar a tese de que ‘[s]ão imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa’ (RE 852.475, Red. p/ acórdão Min. Edson Fachin, j. em 08.08.2018)”.

Assim, para o Ministro não se sujeitariam a prescrição “as pretensões de ressarcimento ao erário decorrentes de ilícitos dolosos apurados pelos Tribunais de Contas”.

Este aspecto específico da tese defendida pelo Ministro Luís Roberto Barroso foi objeto do voto do Ministro Dias Toffoli (que acompanhou a tese vencedora menos com relação ao artigo 19, § 1º da LC 102/2008): “na fixação do Tema n. 899 da Repercussão Geral, foram traçadas balizas mais específicas sobre a atuação das Cortes de Contas, considerando-se, inclusive, que estas não se debruçam sobre os elementos subjetivos do agente”.

Desta forma, em que pese o julgamento da ADI 5384 ter como plano de fundo a constitucionalidade de uma norma local que estabeleceu regras de incidência da prescrição na pretensão punitiva do tribunal de contas, a discussão findou por envolver também o afastamento da imprestibilidade da pretensão ressarcitória das Cortes de Contas.

 

Por Aldem Johnston. E-mail: infraestrutura@mellopimentel.com.br