No dia 01 de fevereiro de 2016 foi publicado o Decreto Federal 8.660 , que promulgou a Convenção sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de
Documento Públicos Estrangeiros, ou “Convenção da Apostila de Haia”.

Muito embora a Convenção da Apostila de Haia seja datada de 05 de outubro de 1961, o Brasil apenas aderiu a tal Convenção em dezembro de 2015. Diante do Decreto que promulgou internamente o acordo internacional, este produzirá efeitos após 8 meses da adesão, ou seja, a partir de agosto de 2016.

1 – Atualmente, para que um documento estrangeiro tenha validade no Brasil ou um documento brasileiro tenha validade no estrangeiro, é necessário um longo e custoso processo de legalização que passa pela notarização do documento, consularização pela embaixada ou consulado brasileiro ou pelo Ministério das Relações Internacionais, tradução juramentada e registro em cartório de títulos e documentos. 

2 – Todo este processo burocrático exige que as pessoas dediquem muito tempo e dinheiro para completar todas as etapas necessárias para validação de um documento público, sejam certidões de nascimento, diplomas escolares, procurações, declarações, certificados, etc.

3 – A Convenção da Apostila de Haia prevê apenas uma etapa para legalização do documento por meio da qual é aposto uma apostila no documento público que faz com que seja reconhecido por todos os países signatários (hoje são 108).

4 – O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) é responsável por e regulamentar a aplicação da Convenção no Brasil e está estudando a melhor forma de aplicação do modelo da apostila pelos cartórios nos próximos meses.

5 – A expectativa é que a apostila traga maior facilidade e agilidade nos trâmite de documentos públicos estrangeiros, além de minimizar os custos de legalização de tais documentos.