Foi publicado na data de hoje, no Diário Oficial da União, o segundo decreto regulamentador do Novo Marco Legal do Saneamento Básico. Regulamentando o art. 10-B da Lei nº 11.445/2007, o Decreto nº 10.710/2021 traz regras que estabelecem…

O advogado Aldem Johnston da área Administrativo e Contratos Públicos será um dos debatedores no webinar "Projetos de PPP’s e CONCESSÕES do Estado de Pernambuco e da Prefeitura do Recife" promovido pela Comissão de Direito à Infraestrutura…

No dia 21/06/2021, o plenário do Supremo Tribunal Federal finalizou o julgamento da Ação Direita de Inconstitucionalidade (ADI) 6584 ajuizada pelo governador do DF e declarou inconstitucional a Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF) que…

Com a crise econômica observada a partir do ano de 2014 no Brasil, com considerável repercussão no mercado imobiliário, que experimentou um aumento exponencial dos pedidos de distrato e de resoluções contratuais, questão tormentosa e…

O sócio César Caúla participou de debate, juntamente com Camilla Toledo ( Gerente Executiva Jurídica Trabalhista da ABIMAQ/SINDIMAQ), sob a mediação de José Otávio Carvalho (Assessor Jurídico do SIMMEPE), acerca do teletrabalho e das…

Foi publicada no Diário Oficial do Estado que circulou no último sábado, dia 22/05/2021, a Lei nº 17.269/2021 que institui o Estatuto do Desenvolvimento Econômico do Estado de Pernambuco.   Exercendo a competência prevista no §2º e…

Sancionada ontem (12) e publicada hoje (13), Lei que determina o afastamento das atividades presenciais para as empregadas gestantes, em razão da pandemia do novo coronavírus ainda em curso. O referido afastamento não implica necessariamente…

   Foi publicada hoje (28) a Medida Provisória nº 1.046, editada pelo Presidente da República, no sentido de garantir os postos de trabalho, a sustentabilidade do mercado de trabalho e a proliferação do coronavírus.    As medidas…

   Após um longo período de espera por parte de empresários e trabalhadores, finalmente foi lançado o novo Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda. A MP 1.045 permite a adoção das medidas de redução proporcional…

Ao regulamentar as regras gerais sobre processo administrativo, a Lei Federal nº 9.784/1999 - que é aplicável à estados e municípios que não possuam lei local sobre o tema (vide Súmula nº 633 do STJ) – estabeleceu em seu artigo 54…