Foi publicada a Portaria nº 201, prorrogando os prazos de vencimento das parcelas de programas de parcelamento administrados pela Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), em decorrência da pandemia…
A partir desta terça-feira, 12 de maio, os moradores do Recife, de Olinda, Jaboatão dos Guararapes, Camaragibe e São Lourenço da Mata deverão observar determinações visando à contenção da curva disseminatória do COVID-19, entre as…
Cumprimento presumido de requisitos para dispensa de licitação previsto na Lei nº 13.979/2020: Presunção absoluta ou relativa? Inversão do ônus da prova? Estabelece o parágrafo único do art. 70 da CF/88 que “prestará contas qualquer…
Foi publicada, na data de hoje, a Medida Provisória nº 961/2020 que trouxe significativas alterações no regime de licitações e contratos dos entes e órgãos da União, Estados, Municípios e DF: 1) majoração dos limites para dispensa…
O presidente da República editou, em 11/11/2019, a Medida Provisória 905/19, que pretendeu instituir regime específico de contratação que denominou de Contrato de Trabalho Verde e Amarelo. O texto não se limitou a esse tema, mas tratou…
Em sessão realizada por videoconferência na tarde do dia 29 de abril de 2020, o Supremo Tribunal Federal, por maioria, suspendeu a eficácia do artigo 29 da Medida Provisória 927/2020. O dispositivo tido como violador da Constituição prevê…
A MP 959/20, publicada no Diário Oficial da União nesta quinta-feira, dia 30 de abril de 2020, trata, dentre outros temas, da prorrogação da entrada em vigor da LGPD. O adiamento se justifica, ao que tudo indica, pelo surto pandêmico do…
A criação do Benefício Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda foi uma das medidas adotadas pelo Governo Federal em face da Pandemia de COVID-19. Por meio da Medida Provisória 936/2020, determinou-se que o Benefício seja pago…
Foi publicado hoje o Decreto nº 10.329/2020 que agrega mais atividades que devem ser excetuadas das restrições sanitárias adotadas com base na Lei nº 13.979/2020 para combater o coronavírus. Conforme se vê abaixo, iniciando pelo Decreto…
Na ocasião, o Supremo Tribunal Federal tomou uma importante decisão sobre a prescritibilidade da pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas, fixando a seguinte tese para o tema 899: “É prescritível…
