O Decreto Federal nº 10.414/2020 prorrogou até 2 de outubro a redução do IOF a alíquota zero nas operações de crédito. No início da pandemia, a redução teria validade entre o período de 3 de abril a 3 de julho, porém, com a publicação…
Em razão da pandemia do novo coronavírus o Governo Federal editou medidas provisórias com o afã de regular, de acordo com o contexto emergencial, as relações de trabalho. Cite-se que, a despeito de algumas das medidas editadas serem convertidas…
Por meio do ato 287/2020, o Tribunal Superior do Trabalho atualizou os valores limites para realização de depósito recursal, de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC/IBGE no período de julho de 2019 a junho de…
No início da pandemia, a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) editaram a Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 555, de 23 de março de 2020, prorrogando por 90 dias o prazo de validade…
Na esteira da Lei nº 13.988/2020, a Advocacia Geral da União editou a Portaria nº 249/2020 com o objetivo de regulamentar a transação por proposta individual dos créditos administrados pela Procuradoria-Geral Federal (exemplo: multas…
Com a pandemia do novo coronavírus e sua decorrente crise financeira, diversas empresas tiveram de dispensar seus empregados. Em muitos dos casos, o fim das relações contratuais foi indesejado, não levando em consideração, por exemplo,…
Finalmente foi publicado o decreto que permite a extensão do prazo de suspensão contratual e de redução da jornada de salário prevista na Lei 14.020/2020. Para muitos empregadores, efetivamente, os prazos máximos da redução e suspensão…
A despeito de parte das disposições da Lei 14.020/2020 ser proveniente do texto da Medida Provisória 936, contendo, inclusive, as possibilidades de redução da jornada e do salário e da suspensão dos contratos de trabalho, durante o processo…
O Presidente da República sancionou em 6 de julho de 2020 a Lei 14.020, que converteu em lei a MP 936/2020, que instituiu o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda para preservação de empregos durante o estado de calamidade…
Tendo por foco conferir segurança jurídica ante as inúmeras incertezas que passaram a incidir sobre as relações jurídicas em razão da pandemia do coronavírus, foi publicada, em 12/06/2020, a Lei nº 14.010/2020, que instituiu no Brasil…
