Finalmente foi publicado o decreto que permite a extensão do prazo de suspensão contratual e de redução da jornada de salário prevista na Lei 14.020/2020. Para muitos empregadores, efetivamente, os prazos máximos da redução e suspensão…
A despeito de parte das disposições da Lei 14.020/2020 ser proveniente do texto da Medida Provisória 936, contendo, inclusive, as possibilidades de redução da jornada e do salário e da suspensão dos contratos de trabalho, durante o processo…
O Presidente da República sancionou em 6 de julho de 2020 a Lei 14.020, que converteu em lei a MP 936/2020, que instituiu o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda para preservação de empregos durante o estado de calamidade…
Tendo por foco conferir segurança jurídica ante as inúmeras incertezas que passaram a incidir sobre as relações jurídicas em razão da pandemia do coronavírus, foi publicada, em 12/06/2020, a Lei nº 14.010/2020, que instituiu no Brasil…
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Através da Portaria nº 14402/2020, a Procuradoria da Fazenda Nacional abriu a possibilidade aproveitamento de descontos e parcelamentos de débitos fiscais através da chamada "Transação Excepcional", como forma de possibilitar aos contribuintes…
Após aprovação na Câmara, o Projeto de Lei n° 4.162/2019, que estabelece o Novo Marco Legal do Saneamento, foi aprovado no Senado por 65 votos a favor e 13 contrários. Quando da votação, o líder do Governo, Senador Fernando Bezerra…
No julgamento do RE 636.886/AL, o STF fixou a tese de que “é prescritível a pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas”. Para o Supremo, as decisões dos Tribunais de Contas, na condição de títulos…
No dia 15 de junho de 2020, a Instrução Normativa n.º 81/2020, de 10 de junho de 2020 foi publicada, tal ato revisa e consolida de forma mais simplificada, em um único instrumento, as condutas relacionadas ao Registro Público de Empresas…
