Instituído pela Medida Provisória nº 766, de 4 de janeiro de 2017, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB). A referida IN afirma que o sujeito passivo deve indicar: (1) os débitos que deseja incluir no PRT que estejam…
Fazendo com que os seus acionistas fossem prejudicados, a governança corporativa (corporate governance) ganhou força na última década, vindo a se disseminar por muitos países, inclusive pelo Brasil. A governança corporativa pode ser definida…
Temos prazer em anunciar que o escritório Mello Pimentel Advogados, está entre os Escritórios mais Admirados de Pernambuco, com especial destaque para sua atuação para a indústria naval, na edição da Análise Advocacia 500 - 2017. …
Em especial no tocante à forma de contagem dos prazos processuais, o Tribunal Regional do Trabalho de Pernambuco da 6ª Região (TRT6), na data de hoje, emitiu nota esclarecendo a forma de contagem dos prazos e afastando a possibilidade de…
Seja por falta de peças, seja pela complexidade do vício apresentado, tal problema se revela comum no cenário automobilístico. Relativamente ao fato, alguns tribunais entendem que o simples atraso no procedimento do reparo, por privar o…
Oriunda da Medida Provisória nº 759/2016, a Lei 13.465/2017 inova na legislação imobiliária com alteração não apenas para regulamentar a regularização fundiária, seu foco, mas também empreendimentos, condomínios horizontais, loteamentos,…
Todas estas finalidades tem como fundamento a transferência dos bens e direitos do sócio pessoa física para uma pessoa jurídica constituída para tal finalidade. QUESTÕES IMPORTANTES 1 – Principais benefícios: Dentre os principais benefícios…
O Banco Central do Brasil – BCB publicou, em 29 de agosto de 2017, a Resolução n.º 4.595 do CMN, que instituiu, para todas as instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo BCB, a obrigatoriedade de implementação…
No mercado de compra e venda de imóveis na planta, fatores imprevisíveis que podem atrapalhar a construção — como eventos da natureza, falta de mão de obra e escassez de insumos — tornam válida a cláusula contratual que estabeleça…
O ministro relator Gurgel de Faria afirmou que não se pode exigir a comprovação de repasse do encargo financeiro em mercadorias dadas em bonificação porque não há o pagamento de qualquer quantia pelo contribuinte final. Mercadoria em…
