1 – Com o objetivo de realizar uma descrição mais precisa dos imóveis rurais no país, foi instituída a Lei 10.267/2001, exigindo a definição destes em conformidade com as normas técnicas estabelecidas pelo INCRA. 2 – Georreferenciar…
Com o advento da lei 13.467/17, a chamada “Reforma Trabalhista”, deu-se início a intensas discussões e debates a respeito de diversos pontos tratados na referida lei, que modificaram disposições da CLT, destacando-se, dentre outros…
Trata-se de um desdobramento da política energética nacional, em consonância com os compromissos assumidos pelo Brasil para a redução da emissão de gases causadores do efeito estufa, além de uma tentativa de melhorar a eficiência energética…
Com os crescentes casos de corrupção nos diversos setores da economia, torna-se cada vez mais imperiosa a necessidade de as organizações estarem em conformidade com as regras e legislações aplicáveis às suas atividades, ou seja, conhecer…
Informamos que, por força de Lei Federal, a Junta Comercial do Estado de Pernambuco (“JUCEPE”) está realizando processo de mapeamento das empresas cujos cadastros encontram-se desatualizados nos últimos 10 (dez) anos. Sendo assim, a…
A controvérsia com reconhecida repercussão geral, envolvendo a prescrição da ação de ressarcimento ao erário, decorrente de dano causado por ato de improbidade administrativa (RE n.º 852475). O cerne da discussão envolve a interpretação…
Muito se tem questionado a respeito da obrigatoriedade das contribuições sindicais. Para saber se uma empresa é obrigada a pagar a contribuição sindical de sua categoria, é de suma importância verificar a relação por ela mantida junto…
Tal comportamento, contudo, poderá gerar a incidência de danos morais para os respectivos vendedores. Tal matéria gera bastante controvérsia no âmbito judiciário e administrativo, vez que o Código de Trânsito Brasileiro define responsabilidades…
Em face de várias lacunas acerca do procedimento, em especial quanto ao principal documento a ser apresentado, qual seja, a ata notarial, produzida pelos Cartórios de Notas, cujo conteúdo não foi contemplado pela legislação, além da…
O Adiantamento Para Futuro Aumento de Capital, comumente conhecido como “AFAC”, muito embora não disponha de previsão legal específica, é um instrumento bastante utilizado entre os diversos tipos societários empresariais como meio…
