Caracterização do Beneficiário Final: Nos termos da Instrução, beneficiário final é a pessoa física que, em última instância da cadeia societária, de forma direta ou indireta, possui, controla ou influencia significativamente a entidade;…
Em 31 de outubro deste ano, a Receita Federal do Brasil (“RFB”) abriu a consulta pública nº 06/2018, referente à prestação de informações sobre operações realizadas com criptoativos. O prazo para contribuições à minuta submetida…
A Comissão especial da Câmara dos Deputados, sobre terrenos de marinha, aprovou a proposta que versa acerca da transferência desses terrenos aos Estados, Municípios ou aos seus ocupantes. Trata-se da proposta de emenda à Constituição…
Diante das exigências realizadas pelos Ofícios de Registro de Imóveis para fins de registro de documentos judiciais, tais como Cartas de Sentença, Carta de Arrematação, Carta de Adjudicação, Formal de Partilha, que extrapolam ou modificam…
No dia 19 de novembro, perdeu eficácia a Medida Provisória no 844/2018, que atualizava o marco legal do saneamento básico, Lei Federal de nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, em face de sua não conversão em lei pelo Congresso Nacional.…
As disposições contidas na Solução de Consulta alcançam e vinculam a Secretaria da Receita Federal, no cumprimento das decisões judiciais transitadas em julgado que versem sobre a exclusão do ICMS da base de cálculo da Contribuição…
A Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991 (“Lei de Informática”), prevê a concessão de benefícios fiscais de isenção ou redução do Imposto sobre Produtos Industrializados (“IPI”) a empresas de desenvolvimento ou produção de…
Em cumprimento à atribuição dada pela Lei nº 13.476/17, que deu ao Conselho Monetário Nacional (“CMN”) a responsabilidade por definir o conceito de ativos financeiros passíveis de registro e depósito centralizado, foi editada a Circular…
Uma das principais dúvidas no ambiente empresarial, e, sobretudo, no meio jurídico, diz respeito à validade jurídica de uma assinatura digital, principalmente em relações contratuais. Em primeiro lugar, cumpre diferenciar “assinatura…
A Constituição Federal veda, na conjuntura atual, o aumento do percentual de participação estrangeira no capital social de instituições financeiras com sede no país. A vedação, contudo, não é absoluta, e pode ser afastada, dentre…
