O Cadastro Ambiental Rural - CAR, instituído pela Lei Federal nº 12.651, de 25/05/2012 (Novo Código Florestal), torna obrigatória a inscrição de todo e qualquer imóvel rural no mencionado cadastro, com a identificação das áreas de…
A primeira seção do STJ firmou o entendimento no sentido da não inclusão do crédito presumido de ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL. A ministra Regina Helena Costa, no voto vencedor afirmou que, em razão dos referidos créditos…
Conforme amplamente noticiado pela mídia nacional e também internacional, no dia 21/05/2018 foi deflagrada no Brasil, sem qualquer aviso prévio, a greve dos caminhoneiros, fato público e notório que impactou direta e profundamente o cotidiano…
Sob o enfoque do incremento na segurança jurídica, mormente, nas relações jurídico-administrativas, foi publicada em 26 de abril de 2018 a Lei n.º 13.655(1), que incluiu no Decreto-Lei n.º 4.657/42 (LNDB – Lei de Introdução às Normas…
Em janeiro de 2016, o Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, autorizado pela Lei nº 13.240/2015, iniciou o processo de alienação (venda) de imóveis sob o seu domínio que não tem vocação para utilização no serviço…
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, em decisão inédita no âmbito administrativo, possibilitou ao contribuinte a compensação do crédito tributário antes do trânsito em julgado, quando há julgamentos decididos em…
Criado e mantido pelo Banco Central do Brasil desde 2001, o BACEN JUD é o sistema eletrônico de comunicação entre o Poder Judiciário e as instituições financeiras, possibilitando à autoridade judiciária encaminhar requisições de…
Editada com a promessa de acrescer e ajustar à Reforma Trabalhista alguns direitos suprimidos, a queda da medida provisória 808, de 14/11/2017, vem causando incertezas e aumentando a instabilidade das relações de trabalho, desde o dia 23/04/2018.…
Antes de construir é preciso estar atento ao tipo de obra que pretende edificar no seu terreno, respeitando a distribuição de categorias permitidas nas diversas zonas de uso em que os terrenos estiverem situados, conforme a Lei de Uso e…
A impetuosa concorrência no âmbito corporativo exige cada vez mais dos grupos empresarias, das empresas de médio e pequeno porte e, especialmente, das startups, a busca por fontes alternativas de investimento financeiro, não só para viabilizar…
