Os “Programas de Integridade” ou “Programas de Compliance” têm se difundido nas empresas brasileiras, mais precisamente após a entrada em vigor da “Lei Anticorrupção” (Lei nº 12.846/13) e do seu decreto regulamentador (Decreto…

Segundo Josué Catharino Ferreira em “Um breve histórico da aviação comercial brasileira” (apresentado no XII Congresso Brasileiro de História Econômica), ao final dos anos 1950, o Brasil possuía o segundo maior número de empresas…

Em seu artigo 4º, onde estão expostas às garantias de livre iniciativa, é estabelecido como dever da administração pública, evitar o abuso do poder regulatório de modo a criar reserva de mercado; redigir enunciados que impeçam a entrada…

Do ponto de vista tributário, algumas alterações na Lei nº 10.522/2002 se mostram relevantes. Referida MP previu a criação de um Comitê para edição de enunciados de súmulas da administração tributária federal, formado por integrantes…

Nos termos da LC 167/2019, o Inova Simples é um regime especial simplificado que concede às iniciativas empresariais de caráter incremental ou disruptivo – que se autodeclarem como startups ou empresas de inovação – tratamento diferenciado…

Apelidada de “MP da Liberdade Econômica”, a Medida Provisória nº 881/2019, publicada no Diário Oficial da União em 30/04/2019, promoveu significantes alterações em diversas áreas do Direito, com o propósito de desburocratizar a…

O Senado aprovou nesta quarta-feira (22/05) o acordo internacional de Madri (o “Protocolo de Madri”), que trata sobre o registro internacional de marcas, e agora seguirá para a fase de promulgação. O intuito é agilizar os procedimentos…

O Presidente da República Federativa do Brasil editou, no último dia 30 de abril de 2019, a Medida Provisória nº 881, que, por meio de seus 19 artigos, instituiu a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, com vigência imediata. Segundo…

No último dia 30, o Presidente da República assinou a Medida Provisória nº 881/2019 (“MP da Liberdade Econômica” ou “MP 881”), que estabelece regras gerais de livre mercado, análise de impacto regulatório, além de trazer alterações…

  Desde a edição da Lei nº 13.287/2016 e até o advento da intitulada Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017), a Consolidação das Leis do Trabalho proibia expressamente que as gestantes e lactantes trabalhassem em quaisquer atividades,…