Oriunda da Medida Provisória nº 759/2016, a Lei 13.465/2017 inova na legislação imobiliária com alteração não apenas para regulamentar a regularização fundiária, seu foco, mas também empreendimentos, condomínios horizontais, loteamentos,…
Todas estas finalidades tem como fundamento a transferência dos bens e direitos do sócio pessoa física para uma pessoa jurídica constituída para tal finalidade. QUESTÕES IMPORTANTES 1 – Principais benefícios: Dentre os principais benefícios…
O Banco Central do Brasil – BCB publicou, em 29 de agosto de 2017, a Resolução n.º 4.595 do CMN, que instituiu, para todas as instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo BCB, a obrigatoriedade de implementação…
No mercado de compra e venda de imóveis na planta, fatores imprevisíveis que podem atrapalhar a construção — como eventos da natureza, falta de mão de obra e escassez de insumos — tornam válida a cláusula contratual que estabeleça…
O ministro relator Gurgel de Faria afirmou que não se pode exigir a comprovação de repasse do encargo financeiro em mercadorias dadas em bonificação porque não há o pagamento de qualquer quantia pelo contribuinte final. Mercadoria em…
No decorrer deste ano de 2017 houve diversas mudanças significativas na legislação local ambiental e urbanística, especificamente no que tange à regulação das infrações administrativas, sanções aplicáveis e procedimento administrativo…
Conforme sintetizado abaixo, os prazos de validade contidos nos projetos, alvarás e licenças devidamente especificados e previstos na legislação doméstica ficam prorrogados, evitando - se, com isso, que no citado prazo de 12 (doze) meses…
Segundo o Superior Tribunal de Justiça, o tamanho reduzido de uma fonte apenas torna a publicidade enganosa quando for capaz de induzir o consumidor a erro. Com base nesse entendimento, a 3ª turma negou provimento, por unanimidade, ao Recurso…
A Receita Federal prorrogou o prazo para adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária – PERT, por meio da Medida Provisória nº 798/2017 publicada em 30 de agosto de 2017. O programa foi inicialmente regulamentado pela Instrução…
Desperta grande interesse e discussão na literatura jurídica, sobretudo das áreas de contencioso cível, os aspectos relativos à base de cálculo que integra os honorários devidos ao advogado da parte vencedora do processo. No universo…