Nos últimos anos, as novas leis nacionais vêm obrigando as empresas - que querem contratar com a administração pública - a possuírem Programa de Compliance, e, em conjunto, atestarem a efetividade do referido Programa, a exemplo da Lei…
O Ministério do Meio Ambiente publicou no Diário Oficial da União, na edição da segunda-feira (12), a Portaria Conjunta n.º 01 que institui os Núcleos de Conciliação Ambiental, esfera administrativa Federal que pretende estimular…
A MP 892/19, publicada no último dia 05 de agosto de 2019, altera as regras de publicação de documentos como balanços contábeis, demonstrações financeiras, convocações de assembleias, comunicados aos acionistas, relatórios administrativos…
Reportagem[1] do jornal “O Estado de São Paulo” realizou um levantamento sobre operações de privatização, desinvestimento, abertura de capital e venda de participações minoritárias de estatais e suas subsidiárias que o Governo…
A Lei nº 13.853/19 que altera a Lei Geral de Proteção de Dados, Lei nº 13.709/18 (“LGPD”), trouxe inovação ao diploma legal, sendo pontos de destaque, dentre outros, a criação da ANPD, a regulamentação de sanções relacionadas…
As Fintechs (“Finance and Technology”), são empresas que oferecem serviços financeiros pautados na tecnologia, conveniência e inovação, a fim de desburocratizar e expandir de forma célere o acesso de produtos financeiros à sociedade…
O Acordo selado entre o MERCOSUL e a União Europeia (UE), no último dia 28 de junho, representa um marco histórico na relação entre as duas regiões. Em termos numéricos, trata-se do maior acordo entre dois blocos da história, que envolverá…
Uma das dificuldades encontradas pelas empresas optantes pelo SIMPLES NACIONAL na aquisição de produtos de outros Entes Federativos para revenda dentro do Estado onde está localizado o seu estabelecimento é a exigência do Diferencial de…
Foi sancionada no último dia 04 de junho a lei 13.838/2019, que altera o art. 175 da Lei de Registros Públicos – LRP (Lei 6.015/73) para permitir a regularização de imóveis rurais sem a necessidade de obtenção das assinaturas dos proprietários…
No início do ano corrente (15/01/2019), o primeiro Código Estadual de Defesa do Consumidor do país foi instituído, mediante a Lei nº 16.559. O referido Código, que possui a vacatio legis de 180 dias, passará a vigorar a partir de 14/07/2019…
