A EC 33/01 fez surgir no ordenamento jurídico o ICMS-importação, posteriormente regulamentado pela LC 87/96 e legislações estaduais. A LC 87/96, alterada nos moldes da Constituição, definiu a base de cálculo do ICMS-importação como…
Em recente decisão, publicada no dia 08/08/2018, nos autos do Recurso de Agravo em Recurso Especial nº 309867, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por decisão unânime, entendeu ser cabível a participação de empresa…
Em adequação à tendência adotada pelas grandes economias, notadamente pela Regulação Europeia de Proteção de Dados (General Data Protection Regulation – GDPR), foi publicada, no dia 15 de agosto de 2018, a Lei n.º 13.709, denominada…
Em um ano já repleto de grandes conquistas, é com enorme satisfação que recebemos a notícia de que o Mello Pimentel Advocacia, por mais uma oportunidade, foi ranqueado pela reconhecida publicação inglesa Chambers & Partners como um dos…
Até a entrada em vigor da lei nº 13.467/2017, a condenação em honorários advocatícios na Justiça do Trabalho se limitava ao preenchimento cumulativo dos requisitos previstos no art. 14 da Lei 5.584/70, resumidos na Súmula nº 219, I,…
Desde a edição da Lei 13.606/18, que incluiu os artigos 20-B, 20-C, 20-D e 20-E à Lei 10.522/02 e introduziu a possibilidade da averbação pré-executória, conhecida como penhora administrava, o tema vem sendo acompanhado de perto, e,…
A lei nº 13.670/2018, que tratou da “reoneração” da folha de diversos setores como transporte ferroviário de cargas, transporte aéreo e marítimo, manutenção e reparação de aeronaves e embarcações, setor hoteleiro, indústria…
On may 30th 2018 Brazilian Senate´s ratified the international protocol signed by Brazil and Norway in order to avoid tax evasions and double taxation. The protocol was signed in February 20th of 2014. Senate´s ratification was published…
Num mundo empresarial em que há crescente disputa por mercado, é muito comum que as empresas se utilizem de campanhas de marketing envolvendo promoções comerciais que ofereçam algum tipo de benefício ao consumidor, dentre as quais se…
Em 06/06/2018, o Plenário da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei nº 1.220/15, que se propõe a disciplinar “a resolução por inadimplemento do adquirente de unidade imobiliária em incorporação imobiliária e em parcelamento…
