No dia 15 de junho de 2020, a Instrução Normativa n.º 81/2020, de 10 de junho de 2020 foi publicada, tal ato revisa e consolida de forma mais simplificada, em um único instrumento, as condutas relacionadas ao Registro Público de Empresas…
Sem alarde, o Conselho Regional de Medicina de São Paulo (Cremesp) expediu, no último dia 20, a Resolução nº 337/2020, que "dispõe sobre a aplicação de multa às instituições que não implementarem as medidas necessárias para…
Foi publicada em 09.06.2020, na edição nº 109 do D.O.U, a Instrução Normativa nº 43/2020 da Secretaria de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia, que permite dispensa,…
Entre as mudanças mais significativas do texto originário da MP 936/2020, merece destaque o expresso afastamento da aplicação do artigo 486 da Consolidação das Leis do Trabalho. Ou seja, de acordo com o PLV, não será exigível do Poder…
No texto originário da medida provisória, permitia-se que as medidas de redução da jornada e de suspensão do contrato fossem implementadas por negociação coletiva ou acordo individual para dois grupos de empregados: (a) o dos que recebam…
Finalizando a análise das repercussões ocasionadas pela Lei Federal nº. 14.010/2020, neste quarto informativo estão compiladas as análises dos artigos que se referem às Pessoas Jurídicas de Direito Privado (Artigo 5º), aos Condomínios…
Antes de suas disposições finais, a Lei Federal nº 14.010/2020 dedica-se a regular o Direito de Família e as Sucessões. O RJET traz três modificações ao regime usual das regras sobre Direito de Família e Sucessões. A primeira se refere…
Em seu artigo 3º, prevê a Lei Federal nº. 14.010/2020, que se consideram impedidos ou suspensos, conforme o caso e a partir da entrada em vigor da lei, os prazos prescricionais e decadenciais, assim permanecendo até o dia 30 de outubro…
Tendo por foco conferir segurança jurídica ante as inúmeras incertezas que passaram a incidir sobre as relações jurídicas em razão da pandemia do coronavírus, foi publicada, em 12/06/2020, a Lei Federal nº 14.010/2020, que instituiu…
O Senado Federal aprovou a Medida Provisória n. 936 de 2020, que permite a redução de salários e jornada e a suspensão de contratos durante o estado de calamidade pública provocada pela crise do coronavírus. Foi aprovado o Projeto de…
