A legislação pátria permite ao usuário o efetivo exercício de acesso do direito à água, sendo um dos meios comuns de abastecimento a perfuração de poços e utilização das águas subterrâneas, desde que, previamente sejam obtidas…
Na sequência, a medida cautelar incidental parcialmente deferida pelo Relator foi referendada pelo plenário virtual do Supremo Tribunal Federal, que, no dia 6 de abril de 2022, por maioria, manteve na íntegra a decisão. Por 8 (Ministros…
No que tange ao termo inicial dos juros, importante relembrar, preliminarmente, que a Lei nº 8.245/1991 previu o direito do locatário não residencial à renovação do contrato, por igual prazo, quando preenchidos os pressupostos do…
Publicada em 14/04/2022, a IN SEGES/ME Nº 26 de 13 de abril de 2022 do Secretário de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia, dispõe sobre dispensa, parcelamento, compensação…
Em caráter monocrático, o Ministro Luís Roberto Barroso, concedeu, em decisão publicada no dia 07/04/2022, a segurança no MS 38058/DF para anular, com relação ao impetrante, o Acórdão 706/2021 proferido pelo Tribunal de Contas da União…
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai definir, sob o rito dos recursos repetitivos, "se, com esteio no artigo 139, IV, do Código de Processo Civil (CPC), é possível, ou não, o magistrado, observando-se a devida fundamentação,…
A norma publicada trata das medidas que devem ser adotadas para prevenção, controle e mitigação dos riscos de transmissão do coronavírus (Covid-19) em ambientes de trabalho, não se aplicando, porém, aos serviços de saúde, para os…
No último dia 07/04/2022 foi publicada a Lei Complementar estadual nº 488/2022, que prorrogou o prazo para o contribuinte obter desconto de até 100% de multa e juros para regularizar débitos do imposto sobre herança e doação - ICD. Portanto,…
A implementação do Canal de Denúncias é uma ação fundamental para o amadurecimento e eficácia do Programa de Compliance das empresas. Isso porque, ao disponibilizar o Canal de Denúncias anônimo para todos os colaboradores e terceiros,…
Por unanimidade, os ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiram, em sede de recurso especial repetitivo (Tema 1.113), que a base de cálculo do ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis) deverá ser…
