Após longo processo de discussão do novo Plano Diretor do Recife, o respectivo projeto traz a regulamentação de institutos que irão influenciar diretamente na exploração dos imóveis, sobretudo no potencial construtivo, ou seja, em quanto…
Após aprovação pelo Plenário do Senado, o Projeto de Lei nº. 19/2018, de autoria da Comissão Mista de Desburocratização[1], foi remetido à Câmara dos Deputados, onde tramita como o Projeto de Lei nº. 10.940/2018 e aguarda votação…
O Tribunal Superior do Trabalho decidiu, no dia 26 de setembro de 2018, seguir o entendimento do Supremo Tribunal Federal e rejeitou o pedido de reconhecimento de vínculo direto de trabalho de empregado de uma empresa terceirizada com a RGE…
Foi publicada, na última sexta-feira, no Diário Oficial da União, a Lei nº 13.792, que traz alterações ao Código Civil, no regramento aplicável às sociedades limitadas, notadamente a respeito do quórum necessário às deliberações…
Por se tratar de um procedimento especial, regulado por uma Lei própria, o sistema processual dos Juizados Especiais é norteado por alguns princípios gerais, como celeridade, economia processual, simplicidade, informalidade e oralidade.…
Caracterização do Beneficiário Final: Nos termos da Instrução, beneficiário final é a pessoa física que, em última instância da cadeia societária, de forma direta ou indireta, possui, controla ou influencia significativamente a entidade;…
Em 31 de outubro deste ano, a Receita Federal do Brasil (“RFB”) abriu a consulta pública nº 06/2018, referente à prestação de informações sobre operações realizadas com criptoativos. O prazo para contribuições à minuta submetida…
A Comissão especial da Câmara dos Deputados, sobre terrenos de marinha, aprovou a proposta que versa acerca da transferência desses terrenos aos Estados, Municípios ou aos seus ocupantes. Trata-se da proposta de emenda à Constituição…
Diante das exigências realizadas pelos Ofícios de Registro de Imóveis para fins de registro de documentos judiciais, tais como Cartas de Sentença, Carta de Arrematação, Carta de Adjudicação, Formal de Partilha, que extrapolam ou modificam…
No dia 19 de novembro, perdeu eficácia a Medida Provisória no 844/2018, que atualizava o marco legal do saneamento básico, Lei Federal de nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, em face de sua não conversão em lei pelo Congresso Nacional.…
