No dia 14/01/2020, a Junta Comercial do Estado de Pernambuco - JUCEPE passou a possibilitar a análise automática dos processos de constituição de empresas e, em consequência disso, a aprovação automática da abertura. A novidade tem…
“Quando falamos de outra pandemia de gripe, não é uma questão de se, mas de quando”. A frase é dita pouco antes do início do capítulo 1 do episódio 1 da 1ª temporada da nova série da Netflix “Pandemia”, pelo Dr. Dennis Carroll,…
Objetivando facilitar a realização de divórcios consensuais, bem como inventários foi promulgada a Lei Federal de n° 11.441/07, que viabilizou a efetivação dos citados atos pela via administrativa. Para que seja possível a lavratura…
Apesar de a possibilidade de conversão de multa ambiental em prestação de serviços estar prevista na legislação estadual desde o ano de 2010, sua utilização concreta é ainda escassa. O instituto, regulado pela Lei nº 14.249/2010,…
A polêmica Lei nº 13.964/2019, fruto de deliberações do Congresso Nacional acerca de um projeto de lei enviado pelo Governo Federal e outrora chamado de “pacote anticrime”, introduziu no ordenamento jurídico nacional, por meio de alterações…
A vigência do atual CPC (Lei Federal nº 13.105/15) trouxe consigo a formalização do que já era prática em muitos tribunais, a saber, o recesso de final de ano, considerado por muitos como o período mais esperado pelos advogados, por…
O plenário da Câmara dos Deputados aprovou, no dia 16/12/2019, o Projeto de Lei nº 4.805/19, o qual cria incentivos fiscais para empresas do setor de tecnologia da informação e comunicação. A matéria, que ainda será objeto de sanção…
No último dia 27/12/2019, foi publicada, no Diário Oficial da União, a Lei nº 13.966/19, revogando a anterior Lei nº 8.955/94 (“Lei de Franquia”). A nova lei, no Artigo 1º, define o sistema de franquias que funciona na medida em que…
A nova Lei pernambucana nº 16.722/19, que entrou em vigor no dia 10 de dezembro de 2019, seguiu a tendência iniciada pelo Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Distrito Federal e outros entes federativos, estabelecendo, de igual modo, a obrigatoriedade…
O não recolhimento doloso de ICMS é confirmado como conduta criminosa pelo Supremo Tribunal Federal, conforme a seguinte tese estabelecida no RHC 163.334/SC: “O contribuinte que, de forma contumaz e com dolo de apropriação, deixa de recolher…
