A MP 892/19, vigente desde 06 de agosto de 2019, alterou de forma significativa o artigo 289 da Lei n.º 6.404, de 15 de dezembro de 1976 (“Lei das S.A.”), passando a dispensar a publicação, no Diário Oficial e no jornal local de grande…

No último dia 02 de outubro, foi publicado o Decreto nº 10.033/19, que promulga o Protocolo referente ao Acordo de Madri sobre o Registro Internacional de Marcas (o “Protocolo de Madri”). Com isso, empresas brasileiras que queiram registrar…

Regulamentando o artigo 31 da Lei Federal nº 13.448/2017, o recente Decreto nº 10.025/2019 possibilitou o uso da arbitragem para dirimir litígios que envolvam a administração pública federal nos setores portuário e de transporte rodoviário,…

A Lei nº 13.709/2018 (“LGPD”) objetiva proteger os dados pessoais, sensíveis ou não, de pessoas naturais, garantindo, desta forma, a proteção dos direitos fundamentais à liberdade e à privacidade, e aplica-se a todos aqueles que…

A Junta Comercial do Estado de Pernambuco (“JUCEPE”), em cumprimento ao disposto no artigo 14 da Lei n.º 13.874, de 20 de setembro de 2019 (“Lei da Liberdade Econômica”) – que alterou, de forma relevante e positiva, a Lei n.º 8.934,…

Na última quinta-feira (26 de setembro de 2019), no julgamento de incidente de recurso repetitivo (IRR 0000239-55.2011.5.02.0319), a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu,…

A Lei Federal 12.846/2013 (Lei Anticorrupção) surgiu com o objetivo de prevenir e combater condutas ilícitas praticadas por pessoas jurídicas contra a Administração Pública nacional ou estrangeira, estimulando, assim, a criação de…

Resumidamente, a LGPD objetiva proteger informações pessoais –de seu uso indevido ou não autorizado pelo titular, garantindo, desta forma, a proteção dos direitos fundamentais de liberdade e privacidade.  Com o intuito de assegurar…

A possibilidade de recompra é, inicialmente, regida pela Lei nº 6.404/1976 (“Lei das S.A.”). No entanto, com as alterações promovidas pela Lei nº 12.431/11, a referida norma legal taxou de forma expressa que para a recompra por valor…

Foi publicada no dia 27/08/2019 a Lei nº 13.867 que modifica o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, para possibilitar a opção pela mediação ou pela via arbitral para a definição dos valores de indenização nas desapropriações…