Nesta terça-feira (24/03/2020), através da Circular BCB nº 3.995, O Banco Central decidiu pelo adiamento do prazo da DCBE, reconhecendo as dificuldades criadas pela pandemia do novo Coronavírus (“COVID-19”), entre as quais a capacidade…

          Com a chegada do COVID-19 ao Brasil, estão sendo anunciadas pelas autoridades diversas medidas no intuito de restringir a circulação de pessoas, para tentar evitar a propagação acelerada do vírus. Isso resulta invariavelmente…

A partir do momento que o Ministério da Saúde declarou Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus (2019-nCoV) por meio da Portaria nº 188/2020, deu-se início…

        Na última sexta-feira, 20 de março de 2020, o Presidente da República editou a Medida Provisória nº 926 para dispor sobre procedimentos para aquisição de bens, serviços e insumos destinados ao enfrentamento da emergência…

Nos termos do inciso XXV do art. 5º da CF/88, no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.  Tal previsão constitucional…

Na última quinta-feira (19/03), o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução nº 313 em razão da crise provocada pela pandemia do coronavírus. O Conselho suspendeu os prazos processuais em todas as jurisdições do país até 30…

  -A antecipação das férias individuais deverá ser informada ao empregado com antecedência de 48 horas, por escrito ou por meio eletrônico, com indicação do período a ser gozado pelo empregado. -A férias individuais não poderão…

A medida provisória autoriza a interrupção das atividades e a constituição de regime especial de compensação de jornada por meio de banco de horas. • A instituição do banco de horas pode ser feita por acordo coletivo ou acordo individual…

• As empresas podem adiar o recolhimento do FGTS dos empregados referente às competências de março, abril e maio de 2020. • A possibilidade de parcelamento não depende do número de empregados da empresa, do respectivo regime de tributação,…

• Possibilidade de adiantamento do gozo dos feriados não religiosos federais, estaduais, distritais e municipais. • Quanto aos feriados religiosos, é possível que também sejam antecipados, mas apenas com a anuência do empregado, mediante…