Desde a sua constituição, toda empresa está exposta a uma infinidade de riscos de diversas naturezas. Desse modo, o primeiro passo na implementação de um programa de compliance deve ser a avaliação dos riscos aos quais se submete a…

No dia 20 de setembro de 2019, a Medida Provisória n.º 881, de 30 de abril de 2019, foi convertida na Lei n.º 13.874 (“Lei da Liberdade Econômica”), instituindo medidas que objetivam a simplificação de procedimentos e redução de…

Foi publicada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a Recomendação nº 41, com a finalidade de nortear a aplicação, pelos cartórios de imóveis, das modificações trazidas pela Lei 13.838/2019, que alterou o art. 175 da Lei de Registros…

Na mais recente edição da Revista do Instituto dos Advogados de Pernambuco foi publicado artigo elaborado pelo sócio César Caúla, juntamente com o associado Ricardo Mota, sob o título “Duty to mitigate the loss. Exame de sua aplicação…

O Superior Tribunal de Justiça afetou à sistemática dos Recursos Repetitivos os Recursos Especiais de nº 1.716.113, 1.721.776, 1.723.727, 1.728.839, 1.726.285 e 1.715.798, o que será objeto de deliberação pela 2ª Seção do Superior…

Em verdade, a edição do referido decreto visa conferir maior eficácia às diretrizes instituídas na Lei nº 13.709 de 14 de agosto de 2018, a qual dispõe sobre os dados pessoais (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD), sendo essa fundamentada…

O Decreto 10.060/2019, publicado na terça-feira (15 de outubro) no Diário Oficial da União, regulamentou a Lei 6.019, de 3 de janeiro de 1974, dispondo sobre trabalho temporário, sua aplicação, período pelo qual pode ser contratado e…

Conforme o artigo 84, inciso IV, da Constituição Federal, o Presidente da República detém competência para expedir decretos e regulamentos, sempre com o objetivo de viabilizar a “fiel execução” dos comandos legais, o que impõe…

Foi publicada a Medida Provisória nº 899, de 16.10.2019, estabelecendo requisitos e condições para que a União realize transação acerca das seguintes espécies de dívidas tributárias: -As não judicializadas, sob a administração…

Recentemente, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) aprovou 33 novas súmulas que entraram em vigor no dia 10 de setembro de 2019. Este número é o maior já aprovado em uma só sessão na história do CARF. Merecem destaques…