A norma - que incluiu na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (a LINDB) dispositivos voltados a tutelar, à luz do regime jurídico de direito público, aspectos da função administrativa relativos à gestão e ao seu controle…
Empregadores que celebrarem acordos em conformidade com as regras do Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e Renda, instituído pela Medida Provisória 936/2020, já podem realizar a comunicação das medidas adotadas ao Governo Federal…
O Governo Federal editou, em 1º de abril de 2020, a MP 936/2020 que, entre outras alternativas de enfrentamento da crise decorrente da pandemia de covid-19, autoriza que empresas e empregados ajustem, por meio de negociação individual ou…
Na data de ontem (8/4), o Governo Bolsonaro praticou mais uma decisão política – isto é, sem a participação do Parlamento – ao publicar nova Medida Provisória (MP) em razão do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto…
Um dos reflexos mais latentes que indicam o abalo na economia mundial em virtude do COVID-19 é a necessidade de revisitar inúmeros contratos internacionais, especialmente de compra e venda de mercadorias e insumos que, certamente serão descumpridos…
A MP 946/2020 autoriza seja realizado, entre 15 de junho e 31 de dezembro deste ano, saque de até R$ 1.045,00, por trabalhador, nas contas ativas e inativas do FGTS. Os saques ocorrerão conforme regulamentação a ser editada pela Caixa Econômica…
O Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, relator da ADI 6363, proposta pela REDE SUSTENTABILIDADE contra as normas da MP 936/2020, proferiu hoje decisão liminar monocrática em que estabeleceu que se deve “interpretar o texto da Medida Provisória,…
Mais uma MP foi editada e publicada pelo Governo Federal na noite da última sexta-feira, 3 de abril de 2020. Trata-se da Medida Provisória 944, que institui o Programa Emergencial de Suporte a Empregos, destinado ao financiamento da folha…
O Projeto de Lei nº 1.179/2020, de autoria do senador Antonio Anastasia (PSD/MG), trata, dentre outros relevantes temas, da prorrogação da entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados (“LGPD”). A matéria segue agora para…
