Estão obrigados a apresentar a Declaração Anual de Capitais Brasileiros (DCBE) todas as pessoas físicas residentes ou domiciliadas no país e as pessoas jurídicas com sede no Brasil, desde que possuam ativos, bens ou direitos no exterior…
Hoje foi publicada pela ANS - Agência Nacional de Saúde Suplementar, a Resolução Normativa nº 453 que altera a Resolução Normativa nº 428/2017, e inclui no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde no âmbito da Saúde Suplementar o…
Foi publicada no dia de hoje no Diário Oficial a Resolução TC nº 71/2020 que altera o Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco para, em atenção aos artigos 20 a 22 da LINDB, regulamentar a possibilidade de convocação…
O sócio César Caúla, em 16/03/2020, fará apresentação sobre: Desafio da Advocacia Pública no Estado em Transformação, na Procuradoria Geral do Rio Grande do Norte. Link para inscrição: https://docs.google.com/forms/d/e/1FAIpQLSfKhK-qgPPcfJTwxehySpCSBAvyXRygAkx7En6MT7EQiXAFMg/viewform …
O seminário ARBITRAGEM COMO INSTRUMENTO DE GERAÇÃO DE NEGÓCIOS ocorrerá no dia 5 de março, no auditório do Centro Administrativo do Porto de Suape, com o apoio de MELLO PIMENTEL ADVOCACIA e de vários outros escritórios (Carneiro da…
A despeito do fato de a lei que regulamenta a arbitragem no Brasil ser do ano de 1996, tal instituto ainda é proporcionalmente pouco utilizado no ambiente empresarial brasileiro, o que pode ser atribuído, em boa medida, a questões relacionadas…
Em decisão publicada na última quinta-feira (13/02), o Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso dos proprietários de um apartamento para julgar improcedente o pedido de indenização por danos morais ajuizado contra eles pelo…
O Contrato de Trabalho Verde e Amarelo foi uma inovação trazida pela Medida Provisória nº 905/2019, sendo permitida sua pactuação a partir de janeiro de 2020. No entanto, divergências interpretativas e diversas dúvidas quanto à sua…
Recentemente, foi publicada no Diário Oficial da União, A MP 915/2019, que aprimora os procedimentos de gestão e alienação dos imóveis da União, alterando, assim, dispositivos da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. De acordo com o…
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reformou parcialmente acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo que aplicou o prazo prescricional de três anos previsto no art. 206, §3º, do Código Civil a um pedido de indenização por…
