Por meio da Medida Provisória número 936, publicada em 1º de abril de 2020, o Governo Federal instituiu o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e anunciou uma série de medidas trabalhistas para o enfrentamento do estado…
O Projeto de Lei n° 1.179/2020 foi apresentado ao Senado Federal na data de 30/03/2020, com o objetivo de propor "normas de caráter transitório e emergencial para a regulação das relações jurídicas de Direito Privado no período…
Na data de hoje, a Prefeitura do Recife anunciou a prorrogação em 90 dias, do prazo de pagamento do Imposto Sobre Serviços (ISS) incidente sobre os serviços de eventos, beleza, higiene pessoal, turismo, hospedagem e assemelhados. Também…
Foi publicada em 30 de março de 2020, a Medida Provisória 931 (“MP 931”), que prorrogou os prazos a que estão sujeitas as companhias abertas, fechadas e sociedades limitadas, excepcionando disposições do Código Civil e da Lei das…
Por força do artigo 132 da Lei nº 6.404/76 (“Lei das Sociedades por Ações”), as companhias têm a obrigação legal de realizar, nos 4 (quatro) primeiros meses seguintes ao término do respectivo exercício social, as suas AGOs. Contudo,…
A Medida Provisória 927/2020 trouxe várias regras relevantes na área trabalhista. Entre as medidas mais significativas, anotamos as hipóteses de trabalho não presencial, aproveitamento e antecipação de feriados, interrupção das atividades…
Os artigos 34 e 35 da medida provisória 927/2020 tratam da antecipação do abono anual devido ao segurado e ao dependente da Previdência Social que, durante o ano, tenha recebido auxílio-doença, auxílio-acidente ou aposentadoria, pensão…
A medida provisória, publicada no domingo (22 de março) no Diário Oficial da União, referindo-se especificamente a temas trabalhistas e afins, além da CLT, aplica-se também às relações de trabalho regidas pelas Leis n. 6.019/1974 (trabalho…
Em decorrência da pandemia de Coronavírus, os órgãos ambientais vêm adotando medidas extraordinárias no intuito de minimizar a propagação do vírus. Grande parte deles já se manifestou formalmente quanto à suspensão do atendimento…
A Medida Provisória 897/2020 suspendeu a exigibilidade dos recolhimentos de FGTS quanto aos meses de março, abril e maio de 2020, com vencimento em abril, maio e junho de 2020. A quitação respectiva poderá ser feita em seis parcelas mensais,…
