Na ocasião, o Supremo Tribunal Federal tomou uma importante decisão sobre a prescritibilidade da pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas, fixando a seguinte tese para o tema 899: “É prescritível…
Foi revogada a Medida Provisória 905/2019 que instituía uma nova modalidade de vínculo empregatício, chamado Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, com o objetivo de incentivar a contratação de trabalhadores entre 18 e 29 anos de idade…
Ainda não dá para saber o tamanho da crise econômica causada pela pandemia do coronavírus e muito menos saber se a sua saída se dará num movimento de retomada em “V” ou em “U”, mas a maioria dos economistas apontam para a necessidade…
No contexto dos efeitos econômicos decorrentes da pandemia do COVID-19, a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020 permitiu a criação pela União de meios alternativos para pagamento de tributos federais. Cabe ressaltar que as condições…
Em sessão realizada nas tardes de ontem e de hoje (16 e 17/4/2020), o Supremo Tribunal Federal deliberou serem válidas as regras da MP 936/2020, indeferindo pedido liminar que pretendia impor que apenas por meio de acordo coletivo pudessem…
Em 17 de março de 2020, o INPI já havia publicado a Portaria nº 120/2020, que suspendia os prazos dos processos que correm em sua base de dados, como medida administrativa de prevenção à infecção e à propagação da COVID19. As Portarias…
Foi publicada hoje a Lei nº 13.988 que autoriza, em caráter emergencial, o uso da telemedicina enquanto durar a crise ocasionada pelo coronavírus. De forma não exaustiva, a lei definiu telemedicina como o exercício da medicina mediado…
A IN DREI 79 dispõe que as reuniões e assembleias de sociedades anônimas fechadas, sociedades de responsabilidade limitada e cooperativas poderão ser realizadas de forma semipresencial ou digital. A modalidade semipresencial ocorrerá quando…
Diante do cenário existente, autarquias, entidades da administração direta ou indireta, além de órgãos públicos e privados vêm buscando formas de atender e dar prosseguimento ao que é necessário, em termos de manter operações, em…
Contra decisão monocrática proferida, em 6/4/2020, na ADI 6363, pelo Ministro Lewandowski, relativamente à MP 936/2020, a Advocacia Geral da União apresentou, em 10/4/2020, embargos declaratórios com o objetivo de corrigir supostas omissões…
