A despeito do fato de a lei que regulamenta a arbitragem no Brasil ser do ano de 1996, tal instituto ainda é proporcionalmente pouco utilizado no ambiente empresarial brasileiro, o que pode ser atribuído, em boa medida, a questões relacionadas…
Em decisão publicada na última quinta-feira (13/02), o Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso dos proprietários de um apartamento para julgar improcedente o pedido de indenização por danos morais ajuizado contra eles pelo…
O Contrato de Trabalho Verde e Amarelo foi uma inovação trazida pela Medida Provisória nº 905/2019, sendo permitida sua pactuação a partir de janeiro de 2020. No entanto, divergências interpretativas e diversas dúvidas quanto à sua…
Recentemente, foi publicada no Diário Oficial da União, A MP 915/2019, que aprimora os procedimentos de gestão e alienação dos imóveis da União, alterando, assim, dispositivos da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. De acordo com o…
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reformou parcialmente acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo que aplicou o prazo prescricional de três anos previsto no art. 206, §3º, do Código Civil a um pedido de indenização por…
No dia 14/01/2020, a Junta Comercial do Estado de Pernambuco - JUCEPE passou a possibilitar a análise automática dos processos de constituição de empresas e, em consequência disso, a aprovação automática da abertura. A novidade tem…
“Quando falamos de outra pandemia de gripe, não é uma questão de se, mas de quando”. A frase é dita pouco antes do início do capítulo 1 do episódio 1 da 1ª temporada da nova série da Netflix “Pandemia”, pelo Dr. Dennis Carroll,…
Objetivando facilitar a realização de divórcios consensuais, bem como inventários foi promulgada a Lei Federal de n° 11.441/07, que viabilizou a efetivação dos citados atos pela via administrativa. Para que seja possível a lavratura…
Apesar de a possibilidade de conversão de multa ambiental em prestação de serviços estar prevista na legislação estadual desde o ano de 2010, sua utilização concreta é ainda escassa. O instituto, regulado pela Lei nº 14.249/2010,…
A polêmica Lei nº 13.964/2019, fruto de deliberações do Congresso Nacional acerca de um projeto de lei enviado pelo Governo Federal e outrora chamado de “pacote anticrime”, introduziu no ordenamento jurídico nacional, por meio de alterações…
