Definido como um conjunto de tecnologias e processos integrados que permite a criação, a utilização e a atualização de modelos digitais de uma construção, de modo colaborativo, que sirva a todos os participantes do empreendimento, em…
Publicada no final do ano de 2019, a Lei Estadual nº 16.722/2019 exige, sob pena de aplicação de multa e eventual rescisão contratual, que as pessoas jurídicas de direito privado, inclusive aquelas qualificadas como organizações sociais,…
O TJPE estabeleceu a obrigatoriedade do cadastramento das empresas públicas, privadas (grande e médio portes) e das entidades da administração indireta no Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, para recebimento de citações e intimações…
Foi aprovado na noite de ontem pelo Senado Federal o Projeto de Lei que versa sobre o Novo Regime Jurídico das Licitações e Contratações da Administração Direta e Indireta da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.…
Como é cediço, pelo caput do artigo 916 do Código de Processo Civil, é permitido ao executado, no prazo para embargos à execução de título extrajudicial, requerer o parcelamento do crédito do exequente mediante entrada de 30% (trinta…
O Marco Legal das Startups tem como principais objetivos a simplificação e flexibilização da legislação aplicável às startups, visando, sobretudo, ao fomento de investimentos no setor de inovação do Brasil. Um bom exemplo da simplificação…
Com a proximidade do dia 30 de novembro, último dia para que as empresas realizem o pagamento da primeira parcela do décimo terceiro salário, cresceram os questionamentos acerca de como deveria ser feito o respectivo cálculo para o pagamento…
A Resolução Conama nº 499 de 2020 revogou a Resolução Conama nº 264 de 1999 e estabeleceu a possibilidade de destinar resíduos para coprocessamento, quais sejam, os resíduos sólidos urbanos, os resíduos de estabelecimentos comerciais…
No julgamento do Recurso Especial nº 1.840.139/SP, o STJ reconheceu que a majoração da Cofins-Importação pelo Lei 12.844/2013 não alcança produtos beneficiados com a alíquota zero dessa contribuição, a exemplo de determinados medicamentos…
Ao interpretar o artigo 23 da Lei 8.429/1992, o STJ consolidou o entendimento de que não é possível decretar a ocorrência de prescrição intercorrente nas ações de improbidade administrativa, em razão de o referido dispositivo legal…
