A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (“ANPD”) iniciou no dia 22 de fevereiro de 2021 a tomada de subsídios para aprimorar a notificação de incidentes de segurança, em acordo com o artigo 48 da Lei nº 13.709/2018 (“LGPD”).…
Criada pelo art. 55-A da LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018, com a redação que lhe fora conferida pela Lei nº 13.853/2019), a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, é um órgão público ligado…
A qualidade da cadeia produtiva de uma organização está associada à velocidade com que a empresa é capaz de crescer. Em qualquer empresa, independente do segmento em que atue, os fornecedores possuem um papel de destaque no pleno funcionamento…
A partir de 30 de dezembro de 2020, data de início da vigência do Novo Plano Diretor do Recife, todos os projetos de arquitetura que venham a ser executados na cidade estarão, em tese, sujeitos às novas regras espaciais projetadas…
Sabe-se que o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) deve ser pago sempre que houver uma transmissão de bem imóvel por compra e venda, dação em pagamento, permuta, ou qualquer outra forma de transmissão que não seja gratuita.…
No campo das relações de trabalho, entre outras derivações atual pandemia da denominada Covid-19, verificou-se um crescimento exponencial e abrupto da quantidade de teletrabalhadores, com as naturais incertezas sobre diversos aspectos jurídicos…
O Ministério da Economia, através da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital, em parceria com a Receita Federal, lançou o sistema de Balcão Único para constituição de empresas. Por meio deste sistema, o…
Com a retomada do alto número de casos envolvendo o vírus Sars-Cov-2 em panorama mundial e as consequentes restrições relacionadas ao convívio social a fim de evitar a proliferação viral descontrolada, diversas medidas estão sendo…
O Plano Diretor consiste no instrumento de maior relevância para o planejamento do Recife e prevê regras, parâmetros, instrumentos e incentivos para o desenvolvimento da cidade, orientando as ações socioeconômicas e de ordenamento territorial…
A Lei nº 13.979/2020, que estabelecia as regras gerais de combate à pandemia causada pelo coronavírus, com disposições sobre vacinação obrigatória, medidas sanitárias de poder de polícia para restrição de atividades sócio-econômicas,…
