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31 | Ago

Nova Lei apresenta maneiras de desburocratizar a gestão societária no Brasil

A Lei nº 14.195, sancionada em 26 de agosto de 2021, desburocratiza abertura de empresas e organização societária.

Nova Lei apresenta maneiras de desburocratizar a gestão societária no Brasil

Este é um informativo de uma série que irá abortar temas relativos à nova Lei nº 14.195, antiga MP do Ambiente de Negócios, a qual foi sancionada no último dia 26 de agosto. Entre outros temas, a nova Lei apresenta diversos ajustes importantes que, unidos, desburocratizam a gestão societária das empresas no Brasil.

A princípio, a lei apresenta um capítulo inteiro reservado ao processo de facilitação da abertura de empresas, cujo objetivo também pode ser interpretado como a facilitação da gestão societária de empresas. Isso porque a lei unifica as inscrições fiscais federais, estaduais e municipais no CNPJ, elimina as análises prévias feitas apenas no Brasil dos endereços das empresas e automatiza a checagem do nome empresarial – mudanças que proporcionam um processo de abertura do negócio mais célere e, consequentemente, menos burocrático.

Outra mudança trazida pela lei está no fato de que, agora, as empresas individuais de responsabilidade limitada (“EIRELIs”) existentes serão transformadas em sociedades limitadas unipessoais (“SLUs”), independentemente de alterações nos atos constitutivos – ou seja, sem precisar alterar o capital social, por exemplo. Essa mudança é importante na desburocratização societária, pois as EIRELIs e as SLUs possuem naturezas jurídicas muito similares, tendo como diferença o fato que nas EIRELIs é exigido um valor mínimo de capital social, enquanto nas SLUs, não. A partir da transformação proposta na lei, as naturezas jurídicas são simplificadas, tornando-as mais próximas do que ocorre na realidade.

Os trâmites para a transformação das EIRELIs em SLUs ainda serão regulados pelo Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração – DREI, mediante ato específico.

Também foi dada a permissão de realização de assembleias gerais por meios eletrônicos às pessoas jurídicas de direito privado, independentemente do previsto em legislação especial e em seus atos constitutivos. Essa regulação representa um bom avanço na história da gestão societária, pois com o advento da pandemia do Covid-19 e suas respectivas restrições, as assembleias gerais já vinham sendo realizadas de forma virtual.

Por fim, a lei também apresenta algumas alterações quanto ao local onde se exerce a atividade empresarial, pontuando sobre facilidades caso o local seja virtual, oportunidade em que o endereço informado no momento do registro poderá ser tanto o do empresário individual como o de um dos sócios da sociedade empresária, conforme seja o caso específico.

Sancionada há pouco, a lei apresenta diversas melhorias à gestão empresarial e deverá ser implementada rapidamente pelas Juntas Comerciais e empresas do país.

Por Julia de la Vega e Eduarda Cardoso. E-mail: empresarial@mellopimentel.com.br