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31 | Jul

CONSENSUALISMO JUDICIAL NA RESOLUÇÃO DE LITÍGIOS EMPRESARIAIS

EM RAZÃO DA CRISE ECONÔMICA PROVOCADA PELA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS O CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA INTENSIFICOU A RECOMENDAÇÃO QUANTO À ADOÇÃO DE POLÍTICAS VISANDO O AUXÍLIO NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE EMPRESAS NO PAÍS

CONSENSUALISMO JUDICIAL NA RESOLUÇÃO DE LITÍGIOS EMPRESARIAIS

Em reunião realizada no último dia 17 de Julho de 2020 o Conselho Nacional de Justiça - CNJ apresentou recomendações aos Tribunais de Justiça visando a adoção de ferramentas para auxiliar na solução adequada de litígios em matéria empresarial, onde credores e devedores, são convocados para viabilizar a resolução de conflitos através do aparato judicial.

Nesse contexto, o CNJ recomendou a criação dos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania Empresariais – CEJUSC Empresarial visando o tratamento adequado das demandas empresariais, sobretudo aquelas decorrentes dos impactos da pandemia.

Tais medidas, apesar de terem sido pioneiras desde a Resolução nº 125/2010, que tornou prática nacional a política de conciliação e mediação, tiveram suas discussões intensificadas em razão do advento da crise econômica trazida pela pandemia do novo coronavírus  (Covid-19), estendendo suas discussões aos litígios envolvendo ações de cobrança em geral e execuções e não se restringindo à circunstâncias de recuperação judicial ou falência.

Dentre as recomendações, destacam-se, além da criação do centro específico pelos Tribunais, também a tentativa de otimizar as negociações, permitindo a realização de acordos individuais e coletivos, dentro de um prazo de até 60 (sessenta) dias contados da primeira sessão.

Este prazo também é o previsto para a duração da conciliação ou mediação, que pode ser prorrogado por mais 60 (sessenta) dias.

Outro ponto de relevo é a possibilidade de intervenção de terceiro não ligado à lide, bem como a negociação tratar de relação jurídica que não seja o tema central da questão levada à mediação ou conciliação.

Não obstante as facilidades e o estímulo para o consenso, a Recomendação exarada pelo CNJ determina que os Tribunais aderentes devem capacitar seus servidores em matéria empresarial, cadastrando-os perante o Tribunal respectivo.

O referido normativo também destaca a experiência perante alguns Tribunais, tais como os de São Paulo, Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul, exaltando o sucesso das medidas adotadas.

No âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco - TJPE, foi editada a Instrução Normativa nº 15/2020, também com o propósito de auxiliar empresas na solução consensual de litígios, com a criação do Programa Especial de Negociação Empresarial – Covid 19 (PNE – Covid 19), que tem por escopo servir de canal para renegociação entre empresas que não estão conseguindo honrar seus compromissos e seus respectivos credores, através da plataforma do tribunal.

Para aderir ao Programa, as empresas devem efetuar o cadastro perante a plataforma virtual “Concilie aqui”, disponível na página do TJPE, onde se preenche um formulário de requerimento, inserindo os dados das partes envolvidas.

Na oportunidade, as sessões de mediação e conciliação serão realizadas através de videoconferência, medida que, inicialmente, perdurará até 120 (cento e vinte) dias após o término do regime diferenciado de trabalho remoto, marco inicial que foi definido para o dia 19 de Junho de 2020, sem prejuízo de reanálise pela Presidência do Tribunal, em conjunto com a Coordenação Geral do Nupemec, sobre a continuidade do programa.

Com essa iniciativa o TJPE pretende replicar o êxito obtido com as conciliações e mediações gerais, administradas pelos CEJUSCs (que estão espalhados por 23 unidades por todo o Estado), quando, no período atual da pandemia (entre Abril e Julho de 2020), dos 4.701 processos levados ao setor de conciliação e mediação, 1.802 acordos foram feitos, sendo movimentados cerca de R$ 31.900.000,00 (trinta e um milhões e novecentos mil reais), demonstrando o elevado grau de efetividade da resolução consensual, sobretudo no Estado de Pernambuco.

Desse modo, tem-se que a iniciativa do CNJ já se encontra presente em diversos Estados, assim como em Pernambuco, cujas atividades bem sucedidas servem de incentivo à adoção das práticas conciliatórias por outros Tribunais, aproximando os agentes do litígio e incitando-os a alcançarem soluções amigáveis, desmistificando o caráter impositivo e decisório de que o Poder Judiciário sempre se revestiu, tornando-o também ferramenta para promover o consensualismo como alternativa mais justa e célere ao jurisdicionado.

 

Fonte: https://www.cnj.jus.br/normas-do-cnj-preparam-justica-para-recuperacoes-judiciais-e-falencias-pos-pandemia/

https://www.tjpe.jus.br/documents/10180/132214/INSTRU%C3%87%C3%83O+NORMATIVA+CONJUNTA+TJPE+n%C2%BA+15.pdf/11928e79-5fde-894a-4e38-8362a2d9d13f

https://www.tjpe.jus.br/web/resolucao-de-conflitos/noticias/-/asset_publisher/1La0I97uEg8A/content/tjpe-lanca-programa-de-conciliacao-online-para-auxiliar-negociacoes-de-empresas-atingidas-pela-pandemia-de-covid-19/10180?inheritRedirect=false&redirect=https%3A%2F%2Fwww.tjpe.jus.br%2Fweb%2Fresolucao-de-conflitos%2Fnoticias%3Fp_p_id%3D101_INSTANCE_1La0I97uEg8A%26p_p_lifecycle%3D0%26p_p_state%3Dnormal%26p_p_mode%3Dview%26p_p_col_id%3Dcolumn-2%26p_p_col_count%3D2

 

Por Paulo Lima. E-mail: contencioso.civel@mellopimentel.com.br