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31 | Jan

Possibilidade de realização de inventário pela via extrajudicial com a existência de testamento

Decisão do STJ viabiliza realização de inventário em cartórios de notas ainda que o falecido tenha deixado testamento

Possibilidade de realização de inventário pela via extrajudicial com a existência de testamento

Objetivando facilitar a realização de divórcios consensuais, bem como inventários foi promulgada a Lei Federal de n° 11.441/07, que viabilizou a efetivação dos citados atos pela via administrativa.

Para que seja possível a lavratura do inventário pela via extrajudicial a mencionada lei prevê uma série de requisitivos, quais sejam: herdeiros capazes, consenso no que tange à partilha de bens, inexistência de testamento do falecido e participação de advogado.

Salienta-se que o Código Civil de 2015, em seu artigo 610, estabelece os mesmos requisitos da supramencionada lei para que seja possível a realização do inventário pela via extrajudicial.

Questão controvertida pairava sobre a inexistência de testamento ser um dos requisitos para a realização do inventário pela via extrajudicial.

No que tange à questão, recentemente a 4ª turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ decidiu pela possibilidade de realização do inventário extrajudicial mesmo que haja testamento, desde que observados os outros requisitos estabelecidos pelo artigo 610 do Código de Processo Civil.

Portanto, através do julgamento do Resp 1.808.767/RJ, o STJ reformou a decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, que havia aplicado a exata interpretação do texto legal, ao determinar a impossibilidade de lavratura do inventário pela via extrajudicial em virtude da existência de testamento

Salienta-se que a decisão não escusa os herdeiros de adentrar previamente com uma Ação de Abertura, Registro e Cumprimento do Testamento. Assim, após a expedição do termo de registro do testamento pelo órgão judiciário, é possível realizar o inventário no Cartório de Notas.

 Válido ressaltar que a viabilização de realização do inventário pela via extrajudicial, mesmo com a existência de testamento, gera uma maior celeridade na regularização patrimonial dos herdeiros.

A equipe de Direito Imobiliário do Mello Pimentel Advocacia está à disposição para prestar quaisquer esclarecimentos adicionais a respeito do tema.

Por Bruna Sales e Íris Leite. E-mail: imobiliário@mellopimentel.com.br