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30 | Nov

O MARCO LEGAL DAS STARTUPS (“PLP 249/20”) COMO MEIO DE FOMENTAR INVESTIMENTOS EM INOVAÇÃO.

O PLP 249/20 visa o enfrentamento aos principais obstáculos das startups na atualidade.

O MARCO LEGAL DAS STARTUPS (“PLP 249/20”) COMO MEIO DE FOMENTAR INVESTIMENTOS EM INOVAÇÃO.

O Marco Legal das Startups tem como principais objetivos a simplificação e flexibilização da legislação aplicável às startups, visando, sobretudo, ao fomento de investimentos no setor de inovação do Brasil.

Um bom exemplo da simplificação intencionada pelo projeto de lei é a criação da sociedade anônima simplificada (“SAS”), um novo tipo societário que poderá se aproveitar dos benefícios das sociedades anônimas, tipo societário bastante buscado quando o tema é investimento, mas com custos bem inferiores aos suportados pelas S.A. tradicionais. As publicações obrigatórias das S.A., por exemplo, poderão ser feitas de forma digital, além dos demais custos inerentes a esse tipo societário, que também serão reduzidos.

Outro ponto importante trazido pelo PL 249/20 é a possibilidade de empresas de setores que possuem obrigações legais ou contratuais de investimento obrigatório em pesquisa, desenvolvimento e inovação ("PD&I”) possam cumprir com suas obrigações mediante o aporte de recursos em startups, através, por exemplo, do investimento de recursos em fundos de investimento em participações.

Além disso, o PLP promove diversos incentivos fiscais às startups e permite que, no âmbito trabalhista, seja estipulada a remuneração variável baseada na eficiência e produtividade da empresa, do empregado ou da equipe, além de permitir a remuneração através do plano de opção de compra de ações, que favorece a retenção da mão de obra qualificada na empresa com uma remuneração mais baixa.

Outra questão importante trazida pelo PL 249/20 é a facilitação de contratação de startups pela administração pública e a permissão de que órgãos da administração criem ambientes regulatórios experimentais, nos quais os novos modelos de negócios serão testados sem incidência das normas reguladoras, chamados de sandboxes.

Sobre as empresas às quais o PL 249/20 se aplicará, insta salientar que o Projeto de Lei define “startups” como sendo “as organizações empresariais, nascentes ou em operação recente, cuja atuação caracteriza-se pela inovação aplicada a modelo de negócios ou a produtos ou serviços ofertados”. Por tratar-se de uma definição muito abrangente, o PLP 249/20 impõe, ainda, como requisitos objetivos de caracterização de uma startup, aquela empresa que: (i) tenha faturamento bruto anual inferior a 16 milhões de reais; e (ii) esteja registrada no CNPJ há menos de 6 (seis) anos.

A expectativa é de que o Marco Legal das startups afete positivamente a atividade dos empreendedores e investidores, uma vez que promoverá a desburocratização e a segurança jurídica, simplificará regras, fomentará o investimento em startups, além de estimular a inclusão de startups em negócios com a administração pública.

Imperioso, portanto, reconhecer os grandes avanços que o Marco Legal das Startups deverá trazer às startups no Brasil. Contudo, é importante que a discussão relativa ao fomento da inovação e do empreendedorismo não pare por aí e que outras legislações surjam com o intuito de fomentar ainda mais o nascimento e crescimento de empresas inovadoras no país.

Por Helen Figueiredo e Gabrielle Costa. E-mail: inovação@mellopimentel.com.br