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30 | Nov

BREVES NOTAS SOBRE A POSSIBILIDADE DE PARCELAMENTO PARCIAL FACE AO DISPOSTO NO ARTIGO 916, CAPUT, DO CPC

Da possibilidade de parcelamento parcial relativo à quantia incontroversa em situações cujo excesso podem ser objeto de exceção de pré-executividade.

BREVES NOTAS SOBRE A POSSIBILIDADE DE PARCELAMENTO PARCIAL FACE AO DISPOSTO NO ARTIGO 916, CAPUT, DO CPC

Como é cediço, pelo caput do artigo 916 do Código de Processo Civil, é permitido ao executado, no prazo para embargos à execução de título extrajudicial, requerer o parcelamento do crédito do exequente mediante entrada de 30% (trinta por cento) do valor requerido, acrescido de custas e dos honorários do advogado, e pagamento do saldo em até 6 (seis) parcelas:

Art. 916. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês.

§ 1º O exequente será intimado para manifestar-se sobre o preenchimento dos pressupostos do caput , e o juiz decidirá o requerimento em 5 (cinco) dias.

§ 2º Enquanto não apreciado o requerimento, o executado terá de depositar as parcelas vincendas, facultado ao exequente seu levantamento.

§ 3º Deferida a proposta, o exequente levantará a quantia depositada, e serão suspensos os atos executivos.

§ 4º Indeferida a proposta, seguir-se-ão os atos executivos, mantido o depósito, que será convertido em penhora.

§ 5º O não pagamento de qualquer das prestações acarretará cumulativamente:

I - o vencimento das prestações subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato reinício dos atos executivos;

II - a imposição ao executado de multa de dez por cento sobre o valor das prestações não pagas.

§ 6º A opção pelo parcelamento de que trata este artigo importa renúncia ao direito de opor embargos

§ 7º O disposto neste artigo não se aplica ao cumprimento da sentença.

Trata-se de um direito potestativo do executado que, por força da referida previsão normativa, exige o reconhecimento do crédito do exequente e implica em renúncia ao direito de opor embargos (vide parágrafo 6º). Isto é, o pressuposto do parcelamento é o reconhecimento da dívida, o que gera uma importante celeuma: há possibilidade do parcelamento ser requerido apenas parcialmente, em relação ao valor incontroverso, se constatado excesso de execução, por exemplo?

Nesse cenário, se o executado não reconhecer a totalidade do valor executado, a rigor ele não terá o direito de requerer o parcelamento judicial de acordo com uma interpretação formalista do disposto no artigo 916, caput, do CPC, exemplificada por artigo[1] divulgado pelo Ministério Público do Estado de São Paulo no qual assim se afirma:

Um tema que gera controvérsias é o pedido de parcelamento parcial. Isto é, o executado concorda com parte do valor pretendido pelo exequente. Em relação à parte incontroversa, intenciona realizar o pagamento de forma parcelada; no tocante à parte controvertida, o executado deseja oferecer embargos à execução. O CPC de 1973 e o CPC de 2015 são omissos a respeito do assunto.

A resposta, a nosso ver, deve ser negativa. O texto do art. 916, caput, do CPC/2015 pode ser inicialmente invocado, porque estabelece como requisito para o parcelamento o reconhecimento do “crédito do exequente”. Significa dizer que o executado deve reconhecer integralmente a pretensão do exequente. Equivale a verdadeiro reconhecimento jurídico do pedido, de maneira a não abrir espaço para a discussão sobre o quantum devido.

Trata-se, data vênia, de leitura maniqueísta do referido dispositivo já que não permite solução intermediária como o parcelamento de quantia incontroversa diante de excesso de execução, o que não parece sensato sobretudo em razão do princípio da menor onerosidade ao executado (artigo 805, do CPC) e que “tem por finalidade assegurar a defesa do patrimônio do executado de boa-fé, possibilitando a satisfação do débito de forma menos gravosa (CPC, art. 620)[2].”.

É compreensível o receio de que uma flexibilização na interpretação da norma do parcelamento judicial motive uma banalização dessa faculdade por parte dos executados de má-fé, contudo, o Diploma Adjetivo Civil prevê satisfatoriamente penalidades para litigantes deste jaez, presumindo-se, ainda, a boa-fé no comportamento processual.

De igual modo, não se mostra razoável tolher o direito do executado em proceder com o parcelamento judicial da quantia que entende ser devida em situações em que o excesso de execução, seja por equívoco ou má-fé do exequente, é manifesto.

Deste modo, sendo o excesso evidente, proveniente de matéria de ordem pública (suscetível de conhecimento de ofício, portanto) e que não demande dilação probatória, matérias que se coadunam com o escopo da exceção de pré-executividade[3], não se vislumbra óbice para que o executado assim a aponte em petição híbrida na qual, a um só tempo, arguirá o excesso[4] por meio da referida exceção e requererá o parcelamento da quantia incontroversa[5], comprovando o cumprimento dos requisitos para tanto.

Tal entendimento restringe as matérias passíveis de discussão, evitando justamente a banalização indevida do parcelamento parcial, resguardando-o efetivamente ao executado de boa-fé que naturalmente deseja se utilizar desta possibilidade para pagar o crédito do exequente  de acordo com as condições estritamente previstas no título e verbas de estilo (custas processuais e honorários de advogado), procedimento que se amolda aos princípios da obtenção, em prazo razoável, da solução do mérito, da cooperação, razoabilidade e eficiência da atividade jurisdicional.

O procedimento em questão vem sendo utilizado com sucesso pelo Mello Pimentel Advocacia em favor dos seus clientes, obtendo não só respaldo por meio de inúmeras decisões judiciais favoráveis, mas também pelos próprios exequentes que por vezes reconhecem o excesso apontado, concordando com o parcelamento nos moldes em que foi requerido.

 

Por Victor Costa. E-mail: contencioso.civel@mellopimentel.com.br

* * *

[1] BARIONI, Rodrigo. O parcelamento do crédito do exequente no novo CPC. Revista de Processo 2015 RePro vol. 244 (Junho 2015). Disponível em http://www.mpsp.mp.br/portal/page/portal/documentacao_e_divulgacao/doc_biblioteca/bibli_servicos_produtos/bibli_boletim/bibli_bol_2006/RPro_n.244.06.PDF

[2] STF - AI: 748798 SP, Relator: Min. DIAS TOFFOLI, Data de Julgamento: 04/05/2010, Data de Publicação: DJe-095 DIVULG 26/05/2010 PUBLIC 27/05/2010

[3] A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp n. 1.110.925/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, sujeito ao regime do art. 543-C, do CPC, introduzido pela Lei dos Recurso Repetitivos, consolidou entendimento no sentido de que "a exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja:(a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível desconhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória".

 [4] Art. 917. Nos embargos à execução, o executado poderá alegar:

III - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções;

§3º Quando alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à do título, o embargante declarará na petição inicial o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo.

[5] Em situações nas quais a comprovação do excesso exija dilação probatória entende-se que a oposição dos embargos à execução se faz necessária, contudo, neste cenário o pedido de parcelamento não se mostra cabível de acordo com o disposto no artigo 916, §6º, do CPC.