Acontece

Acontece

Notícias

30 | Abr

A MEDIDA PROVISÓRIA 959/20 (“MP 959/20”) PRORROGA A ENTRADA EM VIGOR DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

A Lei nº 13.709/2018 (“LGPD”) tem sua entrada em vigor postergada pela segunda vez desde a sua publicação. Desta vez, em razão da pandemia do Coronavírus.

A MEDIDA PROVISÓRIA 959/20 (“MP 959/20”) PRORROGA A ENTRADA EM VIGOR DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

A MP 959/20, publicada no Diário Oficial da União nesta quinta-feira, dia 30 de abril de 2020, trata, dentre outros temas, da prorrogação da entrada em vigor da LGPD. O adiamento se justifica, ao que tudo indica, pelo surto pandêmico do Coronavírus, que tem impossibilitado inúmeras empresas de adotar as medidas necessárias para se adequarem à LGPD.

Insta salientar que, antes da edição da referida MP, a LGPD entraria em vigor a partir de 16 de agosto de 2020. Contudo, mesmo com a aproximação da data limite para adequação à lei, observou-se que a maioria das empresas pouco havia feito para cumprir com as obrigações impostas pela nova lei. Sendo assim, levando-se em consideração o atraso preexistente na adequação das empresas à lei e a pandemia do Coronavírus, o governo entendeu haver, mais uma vez, a necessidade de adiamento do prazo de entrada em vigor da LGPD para o dia 03 de maio de 2021.

Saliente-se que, mesmo em meio à pandemia, é importante que as empresas iniciem seus trabalhos visando à adequação e a conformidade à LGPD, uma vez que, tão logo os negócios retomem ao seu status anterior – ou, minimamente, ao normal – a pandemia não poderá ser utilizada como excludente de responsabilidade por eventual não adequação à Lei, visto que a LGPD foi promulgada ainda no ano de 2018.

Dessa forma, as empresas contarão com 09 (nove) meses a mais para ajustarem-se à LGPD. No entanto, como falamos acima, é importante que as empresas não se mantenham inertes e busquem se adequar o quanto antes, dentro das possibilidades que momento atual permite, pois, mesmo com a prorrogação da vigência, muitas são as adequações que a maioria das empresas precisa realizar para estar em conformidade com a LGPD, o que exige, por sua vez, que as empresas empreguem um tempo considerável no assunto.

Por Helen Figueiredo e Gabrielle Costa. E-mail: inovacao@mellopimentel.com.br