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28 | Mar

Da “Pejotização” e do trabalhador autônomo à luz da reforma trabalhista de 2017.

A regulamentação da chamada “pejotização”, prática frequente nas empresas do país.

Da “Pejotização” e do trabalhador autônomo à luz da reforma trabalhista de 2017.

Com o advento da lei 13.467/17, a chamada “Reforma Trabalhista”, deu-se início a intensas discussões e debates a respeito de diversos pontos tratados na referida lei, que modificaram disposições da CLT, destacando-se, dentre outros temas relevantes, a regulamentação da chamada “pejotização”, prática frequente nas empresas do país. 

Esse fenômeno ocorre quando o empregador contrata um funcionário para lhe prestar serviços em regime de pessoalidade e subordinação, mas formaliza essa relação por intermédio de pessoa jurídica constituída, em tese, com a única finalidade de fraudar as leis trabalhistas, vez que ficaria o empregador desobrigado de anotar a carteira de trabalho, de recolher o FGTS mensal, de conceder férias, pagar o 13º salário e encargos sociais.

Por outro lado, apesar da personalidade jurídica, na prática, estão presentes todos os elementos de uma relação de emprego, quais sejam, pessoalidade, subordinação, onerosidade e habitualidade. 

Infelizmente, a “pejotização” não é novidade no direito brasileiro, sendo, pelo contrário, prática comum no ramo empresarial, porém, com a nova redação do artigo 442-B da CLT e a inclusão do §2º, as discussões tomaram maior proporção no sentido de que a legislação passou a permitir e estimular a contratação de trabalhadores autônomos em substituição a empregados. Confira-se: 

“Art. 442-B. A contratação do autônomo, cumpridas por este todas as formalidades legais, de forma contínua ou não, afasta a qualidade de empregado prevista no art. 3º desta Consolidação.

§ 2º. Não caracteriza a qualidade de empregado prevista no art. 3º o fato de o autônomo prestar serviços a apenas um tomador de serviços.”

Com isto, a lei apenas buscou segmentar o autônomo dos demais trabalhadores, sendo errada a ideia de formalização e permissão da “pejotização”, vez que, em sentido oposto, a contratação de um empregado que preenche todos os requisitos de uma relação de emprego como se pessoa jurídica fosse, ainda continua sendo uma forma de fraude à legislação. 

O legislador pretendeu com a mudança fazer com que o trabalhador autônomo possa prestar serviços a apenas um tomador e, ainda assim, continuar sendo qualificado como autônomo, mesmo que não esteja presente a subordinação, elemento imprescindível para que se caracterize a relação de emprego. 

Na prestação dos serviços, o que difere um trabalhador autônomo de um empregado, é que aquele realiza os serviços com a liberalidade que lhe cabe - daí a nomenclatura adotada para o mesmo – vinculado a atingir o resultado para o qual foi contratado, independente de jornada fixada e de subordinação ao contratante ou a qualquer outra pessoa, sendo o seu trabalho impessoal, ou seja, podendo ser realizado por outra pessoa. O empregado, de forma diversa, realiza as atividades pessoalmente, sempre com uma jornada pré-estabelecida e mediante subordinação direta para com o empregador. 

Deste modo, resta claro que a “pejotização” continua sendo uma forma de contratação não admitida pelo direito brasileiro, baseada na falsidade ideológica, que fere o princípio da primazia da realidade e a aplicabilidade dos direitos sociais previstos na Constituição Federal e, caso ocorra, o empregador está sujeito ao reconhecimento do vínculo em juízo, com o pagamento de todas as verbas suprimidas e, ainda, a aplicação da multa prevista no artigo 47 da CLT. 

Portanto, é necessário que os empregadores se resguardem quando da formalização de contratações de trabalhadores, ou de empregados autônomos, mediante prévia análise por parte de uma assessoria jurídica especializada, com a finalidade de assegurar-se que a contratação atende às exigências legais, combatendo-se as modalidades de contratação fraudulentas.

 

Por nosso advogado, Igor Menezes.