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27 | Set

Congresso Nacional derruba vetos da presidência sobre a Lei Geral de Proteção de Dados

Em sessão realizada na última terça-feira, dia 24 o Congresso Nacional derrubou os vetos do presidente Jair Bolsonaro aos incisos X, XI e XII do artigo 52 da Lei nº 13.709/2018 (a “LGPD”).

Congresso Nacional derruba vetos da presidência sobre a Lei Geral de Proteção de Dados

Resumidamente, a LGPD objetiva proteger informações pessoais –de seu uso indevido ou não autorizado pelo titular, garantindo, desta forma, a proteção dos direitos fundamentais de liberdade e privacidade. 

Com o intuito de assegurar o respeito às regras advindas da edição da LGPD, os legisladores previram severas penalidades administrativas aplicáveis a empresas - e até a órgãos públicos– pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados - ANPD. Os vetos derrubados objetivavam diminuir o rol de sanções administrativas.

A sua derrubada dá aos controladores estatais poder para penalizar os agentes de tratamento de dados que infringirem a LGPD com a suspensão parcial do funcionamento do banco de dados ou do exercício da atividade de tratamento de dados pessoais, e, em casos mais extremos, com a proibição total ou parcial da própria atividade empresarial que dependa do tratamento de informações.

Essas punições, por terem natureza severa, podem causar prejuízos muito maiores que as sanções pecuniárias, o que justifica a sua aplicação apenas como ultima ratio e para as reincidências da infração em casos concretos.

Apenas para uma melhor visualização, os vetos reinseridos são os seguintes:

“Art. 52, da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018:

X – suspensão parcial do funcionamento do banco de dados a que se refere a infração pelo período máximo de 6 (seis) meses, prorrogável por igual período, até a regularização da atividade de tratamento pelo controlador;

XI – suspensão do exercício da atividade de tratamento dos dados pessoais a que se refere a infração pelo período máximo de 6 (seis) meses, prorrogável por igual período;

XII – proibição parcial ou total do exercício de atividades relacionadas a tratamento de dados.”

(…)

“3° – O disposto nos incisos I, IV, V, VI, X, XI e XII do caput deste artigo poderá ser aplicado às entidades e aos órgãos públicos, sem prejuízo do disposto na Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, na Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, e na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.”

(…)

“§ 6º – As sanções previstas nos incisos X, XI e XII do caput deste artigo serão aplicadas:

I – somente após já ter sido imposta ao menos 1 (uma) das sanções de que tratam os incisos II, III, IV, V e VI do caput deste artigo para o mesmo caso concreto; e

II – em caso de controladores submetidos a outros órgãos e entidades com competências sancionatórias, ouvidos esses órgãos.”

A área empresarial do Mello Pimentel Advocacia encontra-se à disposição para eventuais esclarecimentos, orientações ou providências sobre o assunto.

Por Carla Castro e Gabrielle Costa, E-mail: empresarial@mellopimentel.com.br.