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27 | Ago

Publicada Lei que dispõe, dentre outros temas, sobre a facilitação para a abertura de empresas e a proteção de acionistas minoritários

A Lei 14.195/2021 foi publicada hoje, 27/08/2021.

Publicada Lei que dispõe, dentre outros temas, sobre a facilitação para a abertura de empresas e a proteção de acionistas minoritários

Foi publicada hoje (27) a Lei 14.195/2021, que trata de diversos temas, tais como a simplificação da abertura de empresas, a proteção de sócios minoritários, a facilitação do comércio exterior, o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, a profissão de tradutor e intérprete público e a desburocratização societária, além de alterar normas do Código de Processo Civil e disposições relacionadas à chamada prescrição intercorrente.

O caráter amplo da lei, com influência sobre vários ramos do Direito, e sua relevância especial para as atividades empresariais fazem com que sua leitura atenta seja importante.

O texto integral da Lei Nº 14.195/2021 está disponível aqui: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/L14195.htm

 

Elaborado por Benick Santana e César Caúla. E-mail: trabalhista@mellopimentel.com.br