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27 | Ago

SENADO REJEITA AMPLIAÇÃO DO PERÍODO DE VACÂNCIA DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (“LGPD”)

Em sessão realizada no dia 26 de agosto de 2020, o Senado Federal votou a MP 959/2020 (“MP”) que, dentre outras medidas, ampliava a Vacatio Legis da LGPD.

SENADO REJEITA AMPLIAÇÃO DO PERÍODO DE VACÂNCIA DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (“LGPD”)

A LGPD já sofreu, desde a sua publicação em 2018, diversas modificações, dentre elas, a alteração de prazo da sua Vacatio Legis, período entre a publicação e vigência efetiva da lei. A última dessas ampliações da Vacatio Legis se deu em razão da pandemia do Covid-19, através da MP 959/2020, que havia postergado a vigência da LGPD para maio de 2021.

Contudo, a MP foi objeto de votação no Senado Federal na última quarta-feira, 26 de agosto de 2020, e foi aprovada sem o artigo 4º, que adiava a vigência da LGPD. Tal artigo o foi considerado prejudicado e, assim, o adiamento nele previsto não mais acontecerá.

De todo modo, apesar da exclusão de tal artigo, a LGPD não entrará em vigor imediatamente, mas somente após a sanção ou veto presidencial do Projeto de Lei de Conversão, nos termos do § 12 do art. 62 da Constituição Federal. Demais disso, as sanções previstas na LGPD permanecem postergadas a agosto de 2021, conforme previsto na Lei nº 14.010/2020.

Uma das razões que embasava o adiamento da vigência da LGPD, além da crise gerada pela pandemia, que inviabilizou a adequação de muitas empresas à lei, era a inexistência da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (“ANPD”), peça fundamental encarregada de fiscalizar o cumprimento da lei e proporcionar uma maior segurança jurídica à sua aplicação.

A votação da MP 959, no entanto, mostrou-se como um eficaz estímulo para o Governo Federal sair da inércia quanto à criação da ANPD. Pois, hoje, dia 27 de agosto de 2020, um dia após a votação da MP no Senado Federal, o Governo Federal publicou no Diário Oficial da União a estrutura regimental da ANPD, dando início ao cumprimento da previsão legal de instituição dessa autoridade fiscalizatória.

Importante salientar, por fim, que, apesar das sanções legais previstas na LGPD serem aplicáveis somente em agosto de 2021, com a LGPD em vigor, as empresas poderão ser alvo de fiscalização do Ministério Público e Procon, por exemplo, e, através de procedimentos administrativos ou processos judiciais, sofrer punições previstas em outros dispositivos legais, como o Código do Consumidor e Marco Civil da Internet.

Imprescindível, portanto, que os que ainda não se adequaram à LGPD o façam com rapidez e eficiência, a fim de evitar punições imediatas, haja vista que a sanção ou veto presidencial do Projeto de Lei de Conversão da MP 959 poderá ocorrer a qualquer momento, conferindo vigência imediata à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.

 

Por Helen Figueiredo e Gabrielle Costa. E-mail: inovacao@mellopimentel.com.br