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27 | Mai

Possibilidades de atuação posteriormente às medidas da MP 936/2020

Empresas precisam estar atentas às alternativas de gestão dos contratos de trabalho

Possibilidades de atuação posteriormente às medidas da MP 936/2020

Já se aproxima o final do prazo máximo de suspensão contratual para os empregadores e empregados que se utilizaram do instrumento logo que instituído o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, por meio da Medida Provisória 936 de 2020.

A medida provisória está em tramitação no Congresso Nacional e até o momento não houve pronunciamento do Poder Legislativo ou do Governo Federal quanto à possibilidade de prorrogação da referida medida por prazo superior ao de 60 (sessenta) dias ou à edição de outras normas com o objetivo de reduzir as perdas de postos de trabalho. No entanto, o cenário provocado pela pandemia permanece inalterado.

Nesse contexto, diante da necessidade de busca de alternativas para a manutenção dos negócios e das relações de emprego, cabe lembrar de algumas das possibilidades de combate aos efeitos da pandemia do ponto de vista legal:

- REDUÇÃO PROPORCIONAL DA JORNADA DE TRABALHO E DE SALÁRIO, COM OS BENEFÍCIOS DA MP 936/2020

Conforme disposição constante no artigo 16 da Medida Provisória 936/2020, as medidas de redução proporcional da jornada de trabalho e de salário e de suspensão do contrato de trabalho podem ser pactuadas sucessivamente, desde que, juntas, não ultrapassem o prazo de 90 (noventa) dias e respeitem o prazo máximo de 60 (sessenta) dias para a suspensão do contrato de trabalho.

Sendo assim, findo o prazo de 60 (sessenta) dias de suspensão do contrato de trabalho, o empregador poderá pactuar com o empregado a redução proporcional da jornada de trabalho e de salário por 30 (trinta) dias, nos percentuais de 25%, 50% ou 70%, viabilizando-se o recebimento de benefício pago pela Governo Federal.

Convém mencionar que todos os procedimentos adotados para a efetivação da suspensão do contrato de trabalho precisam ser novamente observados: a) celebração de acordo individual ou coletivo, conforme o caso; b) envio de minuta do acordo ao empregado com antecedência de, no mínimo, 2 (dois) dias corridos; c) comunicação ao Ministério da Economia, no prazo de 10 (dez) dias, da redução da jornada de trabalho e de salário; d) informação ao sindicato laboral da celebração de acordo individual no prazo de até 10 (dez) dias corridos, contados da data de sua celebração.

A redução poderá ser pactuada por meio de acordo individual relativamente aos empregados que (a) recebam até R$ 3.135,00 ou que (b) tenham nível superior e aufiram mais do que R$ 12.202,12 de remuneração. Caso o empregado não se encaixe nas hipóteses mencionadas, a adoção da medida deverá ser pactuada por negociação coletiva.

- FÉRIAS COLETIVAS

A concessão de férias coletivas é uma alternativa possível. Reguladas pelos artigos 139 e seguintes da Consolidação das Leis do Trabalho, elas podem abranger, conforme a hipótese, todos os empregados da empresa ou apenas os trabalhadores de determinados estabelecimentos ou setores.

Importante atentar que, durante o estado de calamidade pública, a Medida Provisória 927/2020 flexibilizou os prazos e limites para utilização da medida. Assim, o empregador, para instituir as férias coletivas, deverá notificar o conjunto de empregados afetados com antecedência de, no mínimo, quarenta e oito horas, não aplicáveis o limite máximo de períodos anuais e o limite mínimo de dias corridos previstos na Consolidação das Leis do Trabalho.

Outra flexibilização trazida pela MP 927/2020 é que, para a concessão das férias coletivas, não será necessária a comunicação prévia ao órgão local do Ministério da Economia e aos sindicatos representativos das categorias profissionais.

Mesmo empregados que não tenham ainda completado o primeiro ano de serviço, podem usufruir férias coletivas, o que ocorrerá proporcionalmente ao tempo de trabalho, iniciando-se um novo período aquisitivo.

- FÉRIAS INDIVIDUAIS

As férias também podem ser concedidas de forma individual. Nesse contexto, a MP 927/2020 trouxe inovações para concessão de férias individuais no período de calamidade pública, que poderão ser informadas ao empregado com antecedência de 48 horas, por escrito ou por meio eletrônico, com indicação do período a ser gozado pelo empregado.

As férias individuais poderão ser concedidas por ato do empregador, ainda que o período aquisitivo a elas relativo não tenha transcorrido. No caso de férias futuras, é possível sua antecipação, desde que haja acordo individual.

O pagamento da remuneração das férias concedidas em razão do estado de calamidade pública poderá ser efetuado até o quinto dia útil do mês subsequente ao início do gozo das férias, não sendo aplicável, portanto, o que dispõe o artigo 145 da Consolidação das Leis do Trabalho.

Ainda, o empregador poderá optar por efetuar o pagamento do adicional de um terço de férias após a sua concessão, até a data em que é devida a gratificação natalina, ou seja, até o dia 20 de dezembro.

- LICENÇA REMUNERADA

Com amparo no amplo espectro de liberdade contratual que o artigo 444 da CLT concede às partes do contrato de trabalho e sendo certo que não há respectiva proibição legal expressa, tem-se como possível a concessão de licença remunerada ao trabalhador, por meio de ajuste bilateral.

A lei não estabelece requisitos para a licença remunerada e fixa, no artigo 133 da CLT, inciso II, que o empregado perderá o direito às férias quando, no curso do respectivo período aquisitivo, “permanecer em gozo de licença, com percepção de salários, por mais de 30 (trinta) dias”.

- ANTECIPAÇÃO DE FERIADOS

Outra possibilidade decorrente da MP 927/2020 é o adiantamento do gozo dos feriados não religiosos federais, estaduais, distritais e municipais, através de notificação aos funcionários abrangidos pela medida, por escrito ou por meio eletrônico, com antecedência mínima de 48 horas.

Quanto aos feriados religiosos, é possível que também sejam antecipados, mas apenas com a anuência do empregado, mediante acordo individual escrito.

- BANCO DE HORAS

A medida provisória 927/2020 também autorizou a interrupção das atividades e a constituição de regime especial de compensação de jornada por meio de banco de horas, que deverá ser instituído por acordo coletivo ou acordo individual escrito.

Durante o período de calamidade pública, as horas destinadas para compensação poderão constituir saldo em banco de horas específico. A compensação desse saldo será realizada em até 18 (dezoito) meses a partir da data de encerramento do estado de calamidade pública.

A compensação das horas acumuladas no banco de horas poderá ser feita mediante prorrogação da jornada em até 2 (duas) horas diárias, respeitando-se o limite máximo de 10 (dez) horas de trabalho diário.

- NEGOCIAÇÃO DE CONDIÇÕES ESPECÍFICAS

Não se deve esquecer, por fim, que as partes têm a seu dispor o caminho da negociação para estabelecer outras medidas voltadas à manutenção dos contratos de trabalho.

Contudo, ainda que a MP 927/2020, em seu artigo 2º, admita ampla viabilidade aos acordos individuais, orienta-se, para evitar discussões futuras acerca da validade jurídica dos ajustes, que se faça, tanto quanto possível, uso de acordos coletivos para fins de adoção de medidas como a redução de jornada, a suspensão não remunerada do contrato ou qualquer outra medida de tais naturezas.

 

Por Camila Monteiro. E-mail: trabalhista@mellopimentel.com.br