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27 | Mar

Outros aspectos da Medida Provisória 927/2020

A suspensão de exigências administrativas em segurança e saúde no trabalho, a presunção da natureza não ocupacional da covid-19 e o estabelecimento de jornadas especiais para profissionais de saúde, entre outros temas, estão previstos na MP.

Outros aspectos da Medida Provisória 927/2020

A Medida Provisória 927/2020 trouxe várias regras relevantes na área trabalhista. Entre as medidas mais significativas, anotamos as hipóteses de trabalho não presencial, aproveitamento e antecipação de feriados, interrupção das atividades e constituição de regime especial de compensação de jornada por meio de banco de horas, antecipação das férias individuais e coletivas, bem como a faculdade de adiar o recolhimento do FGTS.

Anteriormente já divulgamos um resumo das medidas acima mencionadas. Agora, tratamos de outros aspectos relevantes.

SUSPENSÃO DE EXIGÊNCIAS ADMINISTRATIVAS EM SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO

Exames médicos ocupacionais, clínicos e complementares:

(a) suspensão da obrigatoriedade, determinando-se que sejam realizados no prazo de sessenta dias, contado da data de encerramento do estado de calamidade pública;

(b) caso o médico coordenador do PCMSO considere que a suspensão represente risco para a saúde de algum empregado específico, indicará ao empregador a necessidade de realização dos exames.

Diferentemente dos demais exames, o demissional somente poderá ser dispensado caso o exame médico ocupacional mais recente tenha sido realizado há menos de cento e oitenta dias.

Treinamentos periódicos e eventuais:

(a) suspensão da obrigatoriedade, os quais deverão ser realizados no prazo de noventa dias, contado do encerramento do estado de calamidade pública;

(b) poderão ser realizados na modalidade de ensino a distância, cabendo ao empregador a observância dos conteúdos práticos, de modo a garantir que as atividades sejam executadas com segurança.

-Possibilidade de manutenção da composição atual das CIPAs e de suspensão dos processos eleitorais em curso.

PRESUNÇÃO DA NATUREZA NÃO OCUPACIONAL DA CONTAMINAÇÃO POR COVID-19

- A MP 897/2020, para reduzir o número de discussões dessa natureza, presume que os casos de contaminação pelo COVID-19 não tenham natureza ocupacional. Foram excetuados os casos em que houver comprovação do nexo causal.

JORNADAS ESPECIAIS PARA PROFISSIONAIS DE SAÚDE

-Fica permitido aos estabelecimentos de saúde, através de acordo individual escrito, inclusive para as atividades insalubres e para a jornada de 12x36:

(a) prorrogar a jornada, nos termos do artigo 61 da Consolidação das Leis do Trabalho; 

(b) garantido o repouso semanal remunerado, adotar escalas de horas suplementares entre a 13ª e a 24ª hora do intervalo interjornadas, sem que haja penalidade administrativa.

-As horas suplementares nos casos acima poderão ser compensadas através de banco de horas ou remuneradas como hora extra, no prazo de 18 meses, contados da data de encerramento do estado de calamidade pública.

SUSPENSÃO DE PRAZOS EM PROCESSOS ADMINISTRATIVOS RELACIONADOS À FISCALIZAÇÃO DO TRABALHO E A DÉBITOS DO FGTS

-Durante o período de 180 dias, a partir de 22/03/2020, os prazos processuais para apresentação de defesa e recurso no âmbito de processos administrativos originados de autos de infração trabalhistas e de notificações de débito de FGTS ficam suspensos.

NATUREZA ORIENTADORA DAS ATIVIDADES DE FISCALIZAÇÃO

-Durante o período acima citado, os Auditores Fiscais do Trabalho atuarão apenas de maneira orientadora, exceto quanto às seguintes irregularidades:

(a) falta de registro de empregado, a partir de denúncias;

(b) situações de grave e iminente risco, relacionadas à situação de calamidade;

(c) ocorrência de acidente de trabalho fatal;

(d) trabalho em condições análogas às de escravo ou trabalho infantil.

ULTRATIVIDADE DE NORMAS COLETIVAS

Os acordos e as convenções coletivos vencidos ou vincendos, no prazo de 180 dias, a partir de 22/03/2020, poderão ser prorrogados, a critério do empregador, pelo prazo de 90 dias.

 

Por Ricardo Mota. E-mail: trabalhista@mellopimentel.com.br