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26 | Mar

Campo de aplicação da Medida Provisória 927/2020 e possíveis impactos aos contratos de trabalho doméstico

Especificamente acerca do contrato de trabalho doméstico, a medida provisória prevê medidas relacionadas a jornada, banco de horas e férias.

Campo de aplicação da Medida Provisória 927/2020 e possíveis impactos aos contratos de trabalho doméstico

A medida provisória, publicada no domingo (22 de março) no Diário Oficial da União, referindo-se especificamente a temas trabalhistas e afins, além da CLT, aplica-se também às relações de trabalho regidas pelas Leis n. 6.019/1974 (trabalho temporário), n. 5.889/1973 (trabalho rural) e, no que couber, pela Lei Complementar n. 150/2015 (trabalho doméstico).

Entre as medidas trabalhistas que poderão ser adotadas pelos empregadores para preservação do emprego e da renda e para enfrentamento do estado de calamidade pública e da emergência de saúde pública estão: antecipação de férias, aproveitamento e antecipação de feriados e compensação de jornada através de banco de horas.

Abaixo, seguem breves comentários e sugestões de possíveis alternativas ao contrato de trabalho doméstico.

ANTECIPAÇÃO DE FÉRIAS:

-A antecipação das férias deverá ser informada ao empregado doméstico com antecedência de 48 horas, por escrito ou por meio eletrônico, com indicação do período a ser gozado pelo empregado. 

-Ademais, o período de férias não pode ser inferior a cinco dias corridos e a concessão é possível mesmo que o período aquisitivo ainda não tenha sido cumprido pelo trabalhador doméstico.

-Empregador e doméstico podem negociar a antecipação de período de férias futuros, por meio de acordo individual escrito.

-O empregador pode optar por pagar o adicional de 1/3 após a concessão das férias, até a data do pagamento do 13º salário do empregado doméstico.

-O empregador pode fazer o pagamento da remuneração de férias no mês subsequente ao da concessão, até o 5º dia útil e é extremamente importante que faça o lançamento do período das férias no eSocial para que sejam feitos todos os recolhimentos dos impostos posteriormente.

-Veja outras regras relacionadas ao tema de forma mais detalhada em: http://www.mellopimentel.com.br/acontece/23/03/2020/mp-9272020-ferias-individuais-e-coletivas.

ANTECIPAÇÃO DE FERIADOS:

-Também é possível que o empregador, desde que avise ao trabalhador em 48 horas, antecipe feriados não religiosos federais, estaduais, distritais e municipais, especificando quais feriados serão antecipados.

-No caso de concordância do empregado doméstico, também é possível a antecipação de feriados religiosos, mediante acordo individual escrito.

-Veja outras regras relacionadas ao tema de forma mais detalhada em: http://www.mellopimentel.com.br/acontece/23/03/2020/medida-provisoria-9272020-aproveitamento-e-antecipacao-de-feriados.

BANCO DE HORAS:

-A medida provisória também autoriza a interrupção das atividades e consequente constituição de regime de compensação de jornada por meio de banco de horas, que deve ser estabelecido por acordo individual escrito.

-O empregado doméstico terá até 18 meses, contados do dia de encerramento do estado de calamidade pública, para compensar o saldo de horas.

-A fim de evitar um trabalho muito exaustivo, a jornada normal do doméstico poderá ser acrescida de, no máximo, 2 horas, e a jornada diária não pode ser superior a 10 horas.

-Veja outras regras relacionadas ao tema de forma mais detalhada em: http://www.mellopimentel.com.br/acontece/23/03/2020/mp-9272020-banco-de-horas.

ADIANTAMENTO DO RECOLHIMENTO DO FGTS:

-O empregador doméstico não vai precisar recolher o FGTS dos meses de março, abril e maio de 2020, com vencimentos em abril, maio e junho, respectivamente.

-Em julho de 2020, o empregador poderá parcelar o valor que deixou de recolher em até 6 vezes, sem que sobre ele incidam atualização, multa ou juros, podendo pagá-las no sétimo dia de cada mês.

-Para usufruir esse parcelamento, é necessário observar o procedimento previsto na Circular 893/2020, da Caixa Econômica Federal, que pode ser acessada em http://www.mellopimentel.com.br/acontece/26/03/2020/diferimento-do-fgts.

-Veja outras regras relacionadas ao tema de forma mais detalhada em: http://www.mellopimentel.com.br/acontece/23/03/2020/mp-9272020-adiamento-dos-recolhimentos-de-fgts.

OUTRAS QUESTÕES RELACIONADAS AO DOMÉSTICO

Com vistas à mitigação de possíveis multas ou reclamatórias trabalhistas, o empregador doméstico precisa estar atento aos prazos e lançamentos de dados no eSocial, sendo importante, ainda, se for o caso, realizar anotação na CTPS, com informações pertinentes aos eventuais afastamentos. 

A MP terá vigência e aplicabilidade imediatas. Como se trata de Medida Provisória, porém, a matéria deverá ser analisada pelo Congresso Nacional, que, no prazo de 120 dias, pode converter a MP em lei, rejeitá-la ou simplesmente deixar que caduque.

Importante referir, por fim, que foram convalidadas as medidas trabalhistas adotadas por empregadores que não contrariem os termos da MP 927/2020 e que hajam ocorrido nos trinta dias anteriores à sua edição.

Por Ricardo Mota. E-mail: trabalhista@mellopimentel.com.br