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24 | Mar

Coronavírus e os impactos da resolução do Conselho Nacional de Justiça

CNJ suspende até 30 de abril prazos de processos judiciais.

Coronavírus e os impactos da resolução do Conselho Nacional de Justiça

Na última quinta-feira (19/03), o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução nº 313 em razão da crise provocada pela pandemia do coronavírus. O Conselho suspendeu os prazos processuais em todas as jurisdições do país até 30 de abril (com exceção dos prazos no âmbito do Supremo Tribunal Federal e da Justiça Eleitoral), ocasião em que também decidiu o criar plantão extraordinário, permitindo a suspensão de atividades presenciais de magistrados e servidores durante a crise.

Durante o "Plantão Extraordinário", o horário de funcionamento será o mesmo do expediente forense regular, estabelecido pelo respectivo Tribunal. Isto é, haverá uma escala presencial a ser determinada por cada tribunal, mas dela serão excluídos magistrados, servidores e colaboradores identificados como integrantes do grupo de risco.

Durante o plantão excepcional, a apreciação de algumas matérias segue garantida, sendo elas: Mandado de segurança; Medidas liminares e de antecipação de tutela de qualquer natureza, inclusive no âmbito dos juizados especiais; Pedidos de alvarás, pedidos de levantamento de importância em dinheiro ou valores, substituição de garantias e liberação de bens apreendidos, pagamento de precatórios, Requisições de Pequeno Valor e expedição de guias de depósito; entre outras.

Providências semelhantes também foram adotadas pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região (Ato nº 112, de 19 de março de 2020) e pelo Tribunal de Justiça de Pernambuco (Ato Conjunto nº 06, de 20 de março de 2020).

É, portanto, enganoso imaginar que absolutamente todos os prazos estão suspensos e o jurisdicionado está impedido de se socorrer do Poder Judiciário.

Além disso, por não serem considerados de natureza processual, os prazos prescricionais e decadenciais também seguem seu curso natural. Pode-se citar, por exemplo, o prazo de 120 dias para a impetração de mandado de segurança (art. 23 da Lei nº 12.016/09), ou qualquer outro elencado no art. 206 do Código Civil.

Por todas essas razões, as equipes contenciosas do Mello Pimentel Advocacia não considerarão essa suspensão para fins de contagem dos prazos nos processos que atuamos.

Nossa orientação aos clientes, portanto, tem sido no sentido de dar regular cumprimento aos prazos existentes, desde que não haja prejuízo à qualidade da manifestação, ocasião na qual reavaliaremos em conjunto para que as informações necessárias ao protocolo sejam apuradas adequadamente.

Por André Carvalho. E-mail: contencioso.civel@mellopimentel.com.br