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23 | Set

Governo Estadual custeará parcialmente a criação de até vinte mil empregos

O Programa Emprego Pernambuco destina recursos para estimular atividades econômicas.

Governo Estadual custeará parcialmente a criação de até vinte mil empregos

O Governo do Estado de Pernambuco sancionou a Lei nº 17.401/2021, publicada no Diário Oficial do Estado hoje, dia 23/09/2021.

           A legislação destina recursos financeiros a atividades econômicas impactadas pela pandemia ocasionada pela COVID-19, estimulando a criação de novos vínculos laborais e a retomada da atividade econômica no Estado de Pernambuco.

           As empresas que se enquadrarem nos requisitos legais e admitirem novos trabalhadores se habilitarão ao recebimento de auxílio no valor de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais) por cada novo contrato de trabalho, pagos mensalmente pelo período máximo de 6 (seis) meses.

           O benefício pressupõe o acréscimo de pessoal, conforme o artigo 3º, § 1º, da lei, o qual explicita que os vínculos empregatícios vigentes na data de publicação da Lei 17.401/2021 não podem compor a base de cálculo do valor do benefício.

           As empresas interessadas em participar do Programa Emprego Pernambuco deverão se inscrever junto à Agência de Desenvolvimento Econômico de Pernambuco e cumprir uma série de requisitos. Inicialmente, devem especificar a quantidade de vínculos empregatícios formalizados após a publicação da legislação referida, com todos os dados atinentes às contratações.

           De acordo com o artigo 3º da legislação referida, as empresas devem estar sediadas em Pernambuco e possuir atividades há, pelo menos, 1 (um) ano, contado da data de publicação do ato legislativo e estar regularmente inscritas no novo Cadastro Geral de Empregados e Desempregados – CAGED.

           As empresas beneficiadas não poderão, a partir da publicação da Lei nº 17.401, reduzir o quantitativo de empregados, suspender contratos de trabalhos, reduzir jornada de trabalho ou diminuir salários. De acordo com a lei, é vedado, ainda, rescindir o vínculo contratual enquadrado no Programa até o prazo de 2 (dois) meses seguintes à cessação do auxílio. 

           A legislação não especifica de maneira expressa qual seria a consequência da extinção dos contratos de trabalho antes de decorridos 2 (dois) meses. É razoável o entendimento de que o Estado de Pernambuco poderá exigir a devolução dos valores concedidos, sendo permitido, ainda, a inclusão em dívida ativa desses créditos, aplicando-se o previsto no artigo 12 da lei.

           Os preceitos previstos na Lei nº 17.401/2021 possuem aplicabilidade temporária e limitada, visto que somente serão concedidas 20.000 (vinte mil) benefícios e tão somente enquanto viger o estado de calamidade pública no Estado de Pernambuco.

           Importa esclarecer, ainda, que o Programa Emprego Pernambuco somente será aplicável aos novos contratos de trabalho, temporários ou não, que vierem a ser pactuados a partir da vigência da Lei nº 17.401/2021, e que a vantagem será paga quanto a, no máximo, 30 (trinta) novos contratos de trabalho por empresa beneficiária. Além disso, contratos de trabalho intermitente e de jornada de trabalho reduzida não habilitam a empresa ao benefício.

           A legislação dá tratamento prioritário às micro e pequenas empresas e àquelas que possuam maior número de profissionais de ensino médio, formados em escolas da Rede Pública Estadual de Pernambuco ou em instituição de ensino pertencente aos serviços sociais autônomos, de modo que terão preferência na obtenção do benefício econômico.

           Será editado decreto estadual para regulamentar as disposições da lei, quando deverão ser detalhados os procedimentos para inclusão no programa.   

 

     O inteiro teor da Lei nº 17.401/2021 está disponível em: https://legis.alepe.pe.gov.br/texto.aspx?id=57971&tipo= 

 

Elaborado por José Elias e César Caúla. E-mail: trabalhista@mellopimentel.com.br