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23 | Mar

MP 927/2020 – Adiamento dos recolhimentos de FGTS

(Artigos 19, 20, 21, 22, 23, 24 e 25)

MP 927/2020 – Adiamento dos recolhimentos de FGTS

• As empresas podem adiar o recolhimento do FGTS dos empregados referente às competências de março, abril e maio de 2020.
• A possibilidade de parcelamento não depende do número de empregados da empresa, do respectivo regime de tributação, de sua natureza jurídica e do ramo de atividade econômica, tampouco de qualquer ato de adesão prévio.
• As empresas que optarem pelo adiamento poderão quitar o débito de forma parcelada, em até 6 (seis) meses, com vencimento no sétimo dia de cada mês, a partir de julho de 2020, sem incidência de atualização, multa e encargos.
• Em caso de inadimplência , as parcelas vencidas estarão sujeitas a multa e encargos, e haverá bloqueio do certificado de regularidade do FGTS.
• O empregador poderá usufruir da prerrogativa do adiamento desde que informe os dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e valores devidos da contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS e do Conselho Curador do FGTS.
• Na hipótese de rescisão do contrato de trabalho, o empregador ficará obrigado ao recolhimento dos valores que tinham sua exigibilidade suspensa, de modo que as parcelas futuras vencerão antecipadamente.
• A existência de parcelamento de débito do FGTS que tenha vencimentos nos meses de março, abril e maio não impedirá a emissão de certificado de regularidade.


Por Camila Monteiro. E-mail: trabalhista@mellopimentel.com.br